Petição Inexistencia De Debito

Ação declaratória de inexistência de dívidas e de cancelamento de inscrições em sistema de proteção ao crédito. A prova das dívidas originais, aliada aos contratos de cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de…

DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL I- HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1.1 HÁ LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS MAIORES OU FIGURAM HERDEIROS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES; E 1.2. VALOR DOS BENS INVENTARIADOS II. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL: 2.1 LEGITIMIDADES DO REQUERENTE (CPC, art. 988); 2.2 FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS (evento morte/ condição de herdeiros/ existência de bens a inventariar); OBS: A apreciação do pedido de Justiça Gratuita e corretude do valor

pagamento. Entretanto, vê-se que embora tenha sido ajuizada uma ação de consignação em pagamento o Autor não consignou em estabelecimento bancário nenhum valor e tampouco fez na sua exordial oferta de consignação dos valores referentes aos alugueis. A petição inicial não foi instruída como nenhuma prova de que a Ré tenha se negado a receber os valores referentes aos alugueis. Portanto, é inconteste que o Autor não atendeu aos critérios legais exigidos na ação de consignação em…

Petição inicial Artigos: 1) Requisitos básicos da petição inicial. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A

presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela razão de que conforme…

iniciativa da Fazenda Pública existem: execução fiscal e cautelar tribu­tária; B – RELACIONE TAMBÉM AS AÇÕES JUDICIAIS EXIXTENTES DO CONTRIBUINTE OU SEU RESPONSÁVEL. de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária existem: ação anulatória de débito tributário, ação declaratória, ação de consignação em paga­mento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. C) ESCLAREÇA, AINDA, SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A CUSTAS E EMOLUMENTOS E QUANDO ELA (FAZENDA PÚBLICA)…

a V. Exa. o que segue: DOS FATOS e DOS FUNDAMENTOS A autora é usuária da unidade consumidora devidamente inscrita no CDC n.º 7/19973873-8, conforme deprende-se dos documentos acostados (doc.02), tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos. Ocorre que no dia 22 de Setembro de 2013, a autora foi comunicada pela ré que sua fatura vencida no mês de Abril de 2013 constava em aberto, e caso não pagasse o valor total de R$ 659,00(seiscentos e cinquenta e nove reais) no prazo…

o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dividido em onze parcelas, sendo 10 parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e a última de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que em __/__/____, o reclamante protocolou uma petição, informando que a reclamada não cumpriu o acordo celebrado em audiência e homologado por este MM Juízo. Por isto, requereu a execução do referido acordo acrescido de multa de 50%. Ora, quando o Oficial de Justiça foi dar…

sendo assim não podendo ser declarada de ofício pelo juiz e estando sujeita à preclusão. Ex: Não estando a parte devidamente representada, o juiz designará um prazo para que este vício seja sanado e, o sendo, o processo prosseguirá normalmente. Inexistência: É quando o processo se quer chegou a existir. Ex: Aposentadoria do Juiz/ Uma sentença proferida, mas não assinada pelo juiz do trabalho é um ato processual inexistente. Mera Irregularidade: É o vício sem força para invalidar o ato…

DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), porquanto se considerava que o referido requisito de admissibilidade da impugnação administrativa permitia que o Estado, diante de irresignações manifestamente infundadas, recuperasse parte do…