Petição Inexistencia De Debito

prazo: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora. Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou…

despacho de fls, requerer EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Por um lapso, quando do ajuizamento da presente ação, no que tange ao pedido e valor da causa, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificação passando a constar o seguinte: 1) DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Conforme faz certo o comprovante de pagamento anexado a exordial, verifica-se que não há qualquer débito que justifique a manutenção do nome

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO SÍNTESE DOS FATOS Esta ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de débito com a reparação por danos morais. Visto que, ao realizar a compra de um determinado produto eletrônico, constatou que seu “crédito” não foi aprovado em razão do nome do autor estar indevidamente no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de…

Inicialmente, solicito ao meritíssimo que DECLARE A INÉPCIA DA EXORDIAL, uma vez que pela apurada análise de vossa excelência, poderá o digníssimo constatar que a mesma não preenche os requisitos estabelecidos no CPC, in verbis: CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; Do Pedido CPC. Art. 286.…

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DAS PRELIMINARES 1. Da Inépcia da Petição Inicial 1.1 Ausência de Pedido Cumpre salientar que o Reclamante deixou de postular um dos direitos que alegou possuir na parte dos fatos, qual seja, receber a média de 2 (dois) prêmios anuais relacionados à campanha de vendas. Ora, sabe-se que o pedido é requisito indispensável da petição inicial, com fulcro no art. 282 do CPC, e à sua falta é aplicável a extinção do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da SilvaRéu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço),representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório…

mandado de segurança em matéria tributaria tem como pano de fundo a relação jurídica de direito material tributário, na qual houve conflito de interesses. Condições para impetração do mandado de segurança O direito de ação afirmado pelo autor na petição inicial é sujeito à condição resolutória, pois é condição necessária, mas não suficiente, para o exercício do direito de ação, que para tanto dependerá de outros fatores prescritos no ordenamento jurídico como seus limitadores. Regra…

deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBN MVZZ9 TQXUU RRXG3 PROJUDI - Processo: 0001550-37.2014.8.16.0125 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Claudia Maria da Silva Levorato, 24/07/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial A parte autora repita-se por necessário, somente contratou com a ré a assinaturabásica residencial, não sabendo sequer o que significa a tal PACOTE COMODIDADEDE SERVIÇOS INTELIGENTES. O ato ilícito cometido…

forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em face de TELECOM S/A – TELEFONICA TV / TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada…

Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, autos nº 1017194-05.2014.8.26.0002. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Recorrente: OI MÓVEL S.A. Recorrida: [ ] Eméritos Julgadores, I. DO BREVE RESUMO DA DEMANDA E DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS 1. A Recorrida ajuizou Ação Declaratória…