Petição Impugnação Ao Valor Da Causa Acidente Transito

da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC; a ação para responsabilizar pessoalmente os sócios prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência; o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o…

bem entenda, usufruindo, assim, da garantia constitucional de liberdade e de mover seu patrimônio dentro do País, para o local que melhor lhe aprouver; assim, uma vez realizado o financiamento, é dever principal da financiadora não apenas liberar o valor para pagamento do veículo, mas também liberar toda a documentação necessária para sua regularização, sob pena de tornar ineficaz a própria venda, afinal, de nada serve um veículo que não pode circular nas ruas por falta de…

juiz, propriamente dito, o ser humano que está ali para julgar a causa com imparcialidade, utilizando-se de todas as prerrogativas ofertadas pela lei. A imparcialidade que se espera do juiz é a que resulta da ausência de qualquer interesse pessoal do juiz na solução da demanda a ele apresentada. Princípio do Devido Processo Legal - artigo 5º, LIV da CRFB. Para alguns doutrinadores esse princípio é o mais importante de todos, sendo a causa de todos os demais. “Quer-se dizer, com o que…

apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou a inicial, os autores requereram prova pericial a qual foi apresenta nos autos, foram ouvidas testemunhas,…

ELEMENTOS Parte – quem pede DA AÇÃO Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência. PROCESSO: CONCEITO Execução TIPOS Cautelar

formulação de pedido genérico nas causas de competência do juizado especial cível. e) Considerando-se a presença das partes em todos os atos processuais, admite-se a outorga de mandato verbal ao advogado, ainda que seja com poderes especiais. 4. Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis…

uma quarta modalidade de processo, mas esse entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do…

tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão. 6 - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, compete ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

Paraná, onde recebe intimações e notificações vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar a CONTESTAÇÃO Em face da Petição Inicial de _______, já qualificada nos autos, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir. EM SINTESE Alega a Reclamante que trabalhou para Reclamada, na função de Auxiliar de Produção, e em novembro de 2012 sofreu um acidente de trabalho o qual resultou na perda de dois dedos, o indicador e o dedo Médio, desta maneira ingressou em juízo…