Petição Direito Civil

PROFERIDO EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA NA ORIGEM APÓCRIFA. INDEFERIMENTO DE PLANO. ILEGAL CERCEAMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE DE EMENDAR A INICIAL. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao não conhecer do mandado de segurança, fundou-se em decisões - inclusive desta Corte - em que habeas corpus tiveram a petição inicial…

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

trabalho analisará uma petição inicial e os argumentos utilizados para o convencimento do Juiz na propositura da ação, para tanto, será necessário conhecermos um pouco mais sobre este documento e os tipos de argumentos utilizados em uma petição. A petição inicial possui vários nomes para determina-la, como peça de ingresso, peça atrial, peça preambular ou exordial, sendo um documento considerado de ato jurídico processual, com estrutura definida nas normas do Código Processo Civil…

causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a peça processual pertinente ONDE? -> sinaliza a competência CLASSIFICAÇÃO DE AÇÕES Para cada situação DE CRISE na vida, há um tipo de remédio previsto pelo ordenamento. O processo é sistema no qual a ação da parte será direcionada segundo o devido processo legal. Há três tipos de processo conforme o TIPO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PEDIDO PELO AUTOR, QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO: Processo…

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo, com isso entendemos de acordo com art. 282 do código de processo civil, que a petição apresenta falhas e toda peça deve estar de acordo com seus requisitos sob pena de indeferimento conforme previsto art. 284 do mesmo. Em primeiro momento a petição deve ser endereçada para juízo competente de acordo com objeto de pedido, na qual deveria indicar um juiz de Direito da vara cível

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR ZOROASTRO ATPS III E IV TEORIA GERAL DOS RECURSOS 5º SEMESTRE NOTURNO TURMA A ALUNOS MANOEL ANTONIO QUELHO RA - 1042102599 ADIR GAFFURI RA - 1018833799 LUIZ ALBERTO VILALVA RA - 1033933141 ISRAEL A. CAMPANHA RA - 1018821269 DARCI RICARDO…

Peticao inicial Na peticao inicial haverá os seguintes elementos, conforme determinado pelo art. 282 – CPC Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES Disposições Gerais Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem. O direito a ter o imóvel individualizado está previsto nos arts. 569 (demarcação) e 629 (divisão), ambos do Código Civil. Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…