Petição Defesa Lei Maria Da Penha

AUTORIDADES TAMBÉM APUREM O FATO. EX: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ATRAVÉS DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS. A FINALIDADE É APURAR A INFRAÇÃO PENAL. O OBJETIVO É PROPICIAR ELEMENTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OU NÃO OFERECER DENÚNCIA. A LEI BRASILEIRA ADMITE MATAR NAS HIPÓTESES LEGAIS, COM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ART. 23,CP.  *O ARTIGO 144,CF TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA. ART. 5º: NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ…

Profª. Fernanda Costa Demier Rodrigues Profª. Glória Elena P. Nunes Prof. Iraélcio Ferreira Macedo Profª. Kátia Araújo da Silva Prof. Luiz Gonzaga de Moura Profª. Mara Cristina Haum Elian Prof. Marco Aurélio da Silva Fonseca Profª Maria Luiza Oliveira Profª. Maria Tereza Moura Profª. Mariza Ferreira Bahia Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Prof. Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich Profª. Valquíria da Cunha Paladino …

Janeiro – RJ, CEP. 00.000-000, vem por seu advogado “in fine” assinado, com fulcro na Constituição Federal c/c Código Civil c/c Lei n.° 8.212/91, propor a AÇÃO ORDINÁRIA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS (UNIÃO FEDERAL), estabelecido na Avenida Meriti n.° 2.661 – A, Vila da Penha, Rio de Janeiro – RJ, CEP. 21.211-007, também, podendo ser citado em sua sede na Rua Pedro Lessa n.° 36, Centro, Rio…

relacionados a acusação relativa ao cometimentos de crimes os seguintes: O direito de vida, a liberdade e a segurança pessoal; O direito de não ser escravizado; O direito de ser reconhecido, em todos os lugares como pessoa perante a lei; A igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção, o direito a igualdade proteção legal; Direito a propriedade; O direito a repousar e lazer. Em relação aos direitos sociais, encontra-se na declaração a afirmação de que todo o ser humano…

O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Alvaro de Azevedo Gonzaga O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Álvaro de Azevedo Gonzaga1 RESUMO: Trata-se neste artigo de estudar o princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscar-se-á uma fundamentação filosófica no contratualismo de Jean-Jacques Rousseau.…

66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se…

de Souza Objeto : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Empréstimo Bancário. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Procedência Parcial. Câmara Criminal 3- Habeas Corpus nº 2009.001914-7 Origem : Rio Branco Relator : Des. Francisco Praça Impetrante : Maria da Conceição Castelo Branco Coelho Pacientes : Fabio Araújo da Silva e Genildo Araújo da Silva Impetrado : Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco Objeto : Penal. Habeas Corpus. Crime contra a Vida.…

pessoa jurídica. Assim, deve-se dar oportunidade de retificação da denominação do executado – o que não implica alteração do sujeito passivo da relação processual –, sendo plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC: “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias”. Esse…

ou no local de trabalho. Mais da metade de todas as mulheres brasileiras assassinadas foram mortas por seus parceiros íntimos; parceiros ou ex-parceiros são os autores da violência em aproximadamente 70% das denúncias registradas nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). Pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2001) afirma que no Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos e mais de dois milhões de mulheres são espancadas, a cada ano, por maridos ou…

LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de novembr o de 2014 CABIMENTO DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL…