Petição Defesa Lei Maria Da Penha

UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade…

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. 13. Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994. a) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei. b) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

Convenção. O grupo tentará entreter o leitor ao máximo para que todos possam adquirir um entendimento, ainda que em linhas gerais, mas que proporcione a todos um conhecimento necessário para um dia, se necessário, poder-se utilizar deste meio de defesa. Foram muito gratificantes as pesquisas feitas pelos integrantes do grupo. Proporcionou a nós o aumento no cabedal de conhecimento sobre a parte de Direitos Humanos e despertou em nós um gosto ainda maior pelo estudo da disciplina. Então, vamos

PROCESSO PENAL (1º Estágio) Procedimentos É o modo pelo qual o processo se desenvolve, é meio p/ o andamento do processo. Procedimento Comum É o procedimento aplicável sempre que não houver dispositivo em contrário no CPC ou lei especial. É regra. Procedimento comum ordinário. Aplica-se a crimes cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. Procedimento sumário Aplica-se o procedimento sumário aos crimes em que a pena máxima cominada

noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos…

(FATOS); V) Toda peça deverá trazer uma solução (DIREITO) VI) Toda peça se encerra com a solicitação de alguma providência (PEDIDO) As peças poderão ser apresentadas em primeira ou segunda instância. Em primeira instância, teremos uma peça única, sem petição de interposição. As primeiras identificações que deverão ser feitas, são: 1) Quem é o meu cliente? Anotar o nome e todas as informações relevantes, como idade, ou data de nascimento, se é primário, bons antecedentes, emprego fixo,…

Desconsideração da dignidade (DH)  Pós-guerra: Reconstrução!  Direito a ser sujeito de Direitos  PESSOA! Internacionalização dos D.H.  Proteção interna e externa (mecanismos de proteção X garantias)  Limitação da Soberania (interna) Estatal  Limitação: Defesa dos D.H. Obs.: Normatizados no plano interno, os direitos humanos se tornam direitos humanos fundamentais. Aula 26/02/15. 1) Evolução dos Direitos Humanos  Definição  Valores1 decorrentes da natureza humana 2;  Construção…

furandi"). Ademais, só os antecedentes são insuficientes para magistrado formar seu convencimento quanto a autoria. Requerer: reforma da sentença (absolvição) - art. 386, III. PONTO 2 "A" foi denunciado pela prática do crime de sedução. Na defesa prévia seu defensor arrolou cinco testemunhas. Porém, foram ouvidas somente duas delas, por força das restantes terem mudado dos endereços constantes do mandado, conforme certidão do senhor meirinho. "A", por meio de seu advogado,…