Petição De Telefonia Nao Cumprimento De Plano

Páginas 143 a 145 Disciplina a cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências correlatas. Página 146 Institui o pagamento da Taxa de Ocupação do Solo Público pelas Empresas que exploram a comercialização de Energia elétrica, Telefonia e TV a cabo e dá outras providências. Página 147 Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos…

NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de…

definidas no Plano Geral de Outorga; 3.3.5 SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - definido no Plano Geral de Outorga como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando-se processos de telefonia; 3.3.6 PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - empresa outorgada a prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, nacional e internacional; 3.3.7…

Comissão da Advocacia Jovem www.oabgo.org.br 1 MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA www.oabgo.org.br GRANDES CONQUISTAS, MUITO TRABALHO O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. Atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente número de advogados que investe cada vez mais…

-------------------------------------- 55 4.1.4. Visão e Missão da empresa -------------------------------------- 55 4.1.5. Funções dos funcionários -------------------------------------- 55 4.1.6. Organograma da empresa -------------------------------------- 57 4.1.7. Plano de Negócio -------------------------------------- 57 4.2. Gestão de Pessoas -------------------------------------- 59 4.3. Gestão da Cadeia de Suprimentos -------------------------------------- 59 …

comercialização de medicamentos; VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº. 9.782; IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de suas áreas de atuação; X - conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação; XI - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à…

PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação natalina…

PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a gratificação…

COM SEU CNPJ 02.519.780/0001-16, com sua sede situada á Rodovia km 21, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, CEP: 88030-0000. I - DOS FATOS: O autor alega que em face de contratação do serviço da requerida não foi informado da fidelidade abusiva de 60 meses de permanência. A mesma não deixou divulgada em domínio publico o contrato apenas entregando ao autor o termo de adesão. Sendo assim o autor pugna pela declaração de nulidade da clausula contratual 20.2.4, e via de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação…