Petição De Repetição De Indébito Tarifa De Adiantamento A

DA REGRA DE LICITAÇÃO COM ENTIDADES CONVENENTES - Prestações de Contas. Exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989 Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha ............................................. 117 DNER - COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE TARIFAS DE PEDÁGIOS - Embargos de Declaração Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues ................................................. 135 TSE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL -…

ompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Art. 102. A restituição deverá ser solicit ada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Con sult oria e Auditoria Tributária. Parágrafo único. O processo de solicitação de restituição deverá ser…

IPTU, expedidas pelos Municípios onde se encontram os imóveis da sociedade; VI — ASPECTOS FISCAIS: 48. Informações sobre aproveitamento de créditos tributários, indicando (i) forma do aproveitamento: compensação com outros tributos, repetição do indébito, utilização de créditos extemporâneos, etc., (ii) valores envolvidos, já utilizados e a utilizar, (iii) existência ou não de medida judicial que permita a utilização dos créditos; 49. Relatório atualizado discriminando…

multas o disposto no art. 214. Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por…

multas o disposto no art. 214. Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante …

apresenta Adams44 diversos exemplos históricos, dentre os quais duas passagens emblemáticas, e que se referem, respectivamente: (1) à utilização de tributos para influenciar a religião, como no caso do islamismo na Idade Média e, também, (2) das tarifas aduaneiras e o conflito Norte e Sul que marca a confederação americana no período que antecedeu a guerra civil: (1) The humanity in the tax policy of the Moslems was of utmost importance. The Arabs brought peace and gentleness to an…

PG:00430 Súmula 36 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 11/12/1991 Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201 Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. Referências Legislativas LEG:FED LEI:004728 ANO:1965 ART:00075 PAR:00002 PAR:00003 LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 Página 39 de 570 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça…

pode nascer, isto é, pode ter como fonte geradora a ação unilateral de outrem. Assim, aquele que recebeu, por erro de outrem, o que não lhe era devido tem o dever jurídico, obrigação, de restituir. Essa restituição é feita através da ação de repetição do indébito, e o seu propósito é, independentemente da vontade das partes, evitar que alguém se enriqueça à custa do emprobrecimento de outrem sem razão jurídica. É o chamado enriquecimento sem causa. 252 O Novo Código Civil…

nascer, isto é, pode ter como fonte geradora a ação unilateral de outrem. Assim, aquele que recebeu, por erro de outrem, o que não lhe era devido tem o dever jurídico, obrigação, de restituir. Essa restituição é feita através da ação de repetição do indébito, e o seu propósito é, independentemente da vontade das partes, evitar que alguém se enriqueça à custa do emprobrecimento de outrem sem razão jurídica. É o chamado enriquecimento sem causa. 252 O Novo Código Civil Comentado…

irregularidade, se tenha verificado o fato que elas se destinavam a preparar ou alcançado o objetivo específico que mediante elas se visava produzir”.72 69 A questão é objeto de exame específico no item III.4.5. Mediante o exercício de direito de petição na esfera administrativa (CF, art. 5º, inc. XXXIV, a) e o ajuizamento de ação popular, se presentes os requisitos (CF, art. 5º, inc. LXXIII). 71 Legalidade e Administração Pública..., ob. cit., p. 967. 72 Manual de Direito…