Petição De Repetição De Indébito Tarifa De Adiantamento A

um conjunto de atividades estatais com feição jurídica voltada para a implementação de objetivos e finalidades do sistema político21, o que autoriza o reconhecimento do caráter normativo de que vêm revestidas, dissociado, portanto, da simples repetição de proposições formais contidas na norma legal. E, em assim sendo, impõe-se com toda clareza que se discuta a tensão entre a inevitabilidade do poder normativo, pelo que ele significa em termos de inovação do ordenamento jurídico, e…

legitimação para propor ação de interdição independentemente do tipo de incapacidade, inclusive a do pródigo, que objetiva proteção patrimonial, mas trata-se de proteção ao patrimônio mínimo do pródigo. A interdição deve ser requerida ao juiz em petição inicial formulada pelo legitimado. Feito isso, o interditando é citado para interrogatório, que é obrigatório, e se o interrogando não puder comparecer, o juiz irá até ele. O interditando pode nomear advogado para defendê-lo e, se…

superfície de trigais entre 1875 e 1895, Alguns países, como a Dinamarca, modernizaram proposital-, mente sua agricultura, passando aos rentáveis produtos animais. Outros governos, como o alemão, e especificamente o francês e o americano, optaram pelas tarifas alfandegárias, que mantiveram os preços elevados. Entretanto, as duas reações não governamentais mais comuns foram a emigração e a formação de cooperativa, sendo esta última a opção, principalmente, dos sem-terra e dos…

superfície de trigais entre 1875 e 1895. Alguns países, como a Dinamarca, modernizaram propositalmente sua agricultura, passando aos rentáveis produtos animais. Outros governos, como o alemão, e especificamente o francês e o americano, optaram pelas tarifas alfandegárias, que mantiveram os preços elevados. Entretanto, as duas reações não governamentais mais comuns foram a emigração e a formação de cooperativa, sendo esta última a opção, principalmente, dos sem-terra e dos…

com torpeza, não pode qualquer delas pedir devolução da importância que pagou54. Tais princípios são aplicados pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou torpeza bilateral, e no art. 883, que nega direito à repetição do pagamento feito para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. Impedem eles que as pessoas participantes de um contrato imoral sejam ouvidas em juízo. Fora dessas hi-póteses e de outras expressamente previstas na lei, prevalece…

com torpeza, não pode qualquer delas pedir devolução da importância que pagou54. Tais princípios são aplicados pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou torpeza bilateral, e no art. 883, que nega direito à repetição do pa­ ­gamento feito para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. Impedem eles que as pessoas participantes de um contrato imoral sejam ouvidas em juízo. Fora dessas hi­ ­póteses e de outras expressamente previstas na lei,…

interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; V- fornecimento de mercadorias com prestação de…

prejudicar, desejo de enriquecimento, vontade de extorquir, tentativa de locupletação à custa alheia. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Não se confunde a pena do art. 940 do Código Civil com as sanções por dolo…

bancária no edificio-sede do TRT/MT. 10. À vista dessas ponderações, constato que não houve dano ao erário ou tampouco infração com gravidade que justifique a apenação do gestor ouvido, cabendo expedir determinação ao TRT/MT, a fim de que evite a repetição da impropriedade detectada em futuros termos de permissão de uso de instalações físicas que vier a celebrar. AC-2585-29/07-1 Sessão: 28/08/07 Grupo: I Classe: VI Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa - FISCALIZAÇÃO -…

com um lucro líquido de R$325,3 milhões. Se comparado com ano anterior nota-se que houve uma redução significativa do lucro líquido, impactada principalmente pela necessidade de significativo investimento, bem como pela manutenção dos valores das tarifas postais. Ainda assim, estes resultados permitiram à ECT a manutenção de seu ritmo de crescimento, mesmo diante da conjuntura mundial desfavorável, e a criação das condições necessárias para a transformação da ECT em uma empresa de classe…