Petição De Reconvenção Trabalhista

desobediência. Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplica-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual procedimento adotará com os volumes que…

2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5. Agravo de Petição 3.6. Embargos no TST 4. Conclusão 5. Bibliografia 1. Introdução Neste trabalho abordaremos que os recursos do processo do trabalho são extensos e complexos. Para facilitar o…

EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E HASTA PÚBLICA. 1. É possível a reunião de autos na execução - cumulação de execução contra um mesmo devedor por determinação do juízo? Especifique as situações e requisitos e diplomas eventualmente aplicáveis. R: A princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação…

aquilo". Na tese sucessiva voce fala eu quero esse que eh o melhor cenario, se eu nao conseguir entao eu quero esse. O principio da eventualidade entao gera teses sucessivas, da melhor para as menos melhores caindo na sua peticao, seja na inicial seja na contestacao. Na inicial trabalhista pode ser a reintegracao. Eu tenho uma estabilidade, eu quero a reintegracao, e o pedido sucessivo eh a indenizacao substitutiva (exemplo de uma mulher que foi dispensada gravida por exemplo, ai ela…

da relação processual) C. defesa direta de mérito (voltada para a negação dos fatos aduzidos pelo autor) D. reconvenção (quando o réu pleiteia, direito conexo ao disposto na ação originária, em se favor.) A legislação processual, por seu turno, preceitua 3 formas distintas de resposta do réu, são elas: 1.Contestação(art.300 / 303do CPC) 2.Exceção(art.304 / 314do CPC) 3.Reconvenção(art.315 / 318do CPC) Cada uma das maneiras acima referidas tem suas peculiaridades e formalidades,…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que…

relação processual possa existir ou se desenvolver validamente. 1.2.1 – Pressupostos processuais de existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas…

e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

| |Estudo das características e princípios do processo do trabalho. Estrutura e funcionamento da Justiça do Trabalho. As ações trabalhistas na fase de | |conhecimento. | |CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: