Petição De Reajuste De Aposentadoria Do Inss

cautela requerida no item b.2, de fls. 63, da petição da Ação Civil Pública. Saliente-se que tal óbice consta do art. 2º, §3º, da Lei nº 8.031/90, parcialmente alterado pela Medida Provisória nº 1.481/48, de 15 de abril de 1997, ainda não convertida em lei, ou seja, não apreciada pelo Congresso Nacional. Suspendo, portanto, parcialmente a liminar concedida, não impedindo a realização do leilão, porém atendendo ao pedido constante do item b.2 da petição da Ação Civil Pública, com base no…

__________________________________________________ profbrittes@gmail.com USJ – PERÍCIA E ARBITRAGEM – 8ª FASE Prof. Renato Brittes NOMES E SIGLAS QUE PODERÃO SER MENCIONADAS DURANTE AS AULAS DE PERÍCIA NBC NBC – T13 NBC – P2 CFC JUÍZO RÉ AUTOR AUTO PETIÇÃO PETICIONÁRIA RELEVÂNCIA LAUDO LAUDA ZELO IMPUGNAÇÃO SRF CPP CES FCVS SFA PRICE SACRE SAC PES CP PMT PV FV n i y CHS SPED ECD e-lalur quantum debeatur Dolo Fático Normas Brasileiras de…

outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego. B) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos. C) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego. D) A…

em que o valor mínimo para recolhimento for alcançado, caso não tenha outros fatos geradores no mês de competência, sem prejuízo da conclusão do processo. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, será devida a contribuição adicional de 12% (doze), 9% (nove) ou 6% (seis) pontos percentuais. Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida…

Nacional de Empregos (SNE), que armazena registros de pessoas com nestas condições. Além disso, os candidatos reabilitados podem ser encontrados nos Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A empresa que preocupar-se em contratar apenas pessoas com um determinado tipo de deficiência, ou pessoas com deficiências consideradas leves, se enquadrará a empresas que exercem atos discriminatórios. A finalidade da legislação é…

pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) § 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 9/05/2000) Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência…

pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) § 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 9/05/2000) Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência…

no SIMPLES NACIONAL, diminuindo assim sua carga tributária e isentando-o dos impostos federais (IR, PIS, COFINS, CSLL, IPI, ICMS, etc). Quando o trabalhador/empreendedor formaliza o seu negócio, o Estado lhe resguarda algumas vantagens como: aposentadoria por idade e/ou invalidez, pensão por morte, auxílio reclusão, acesso a taxas de juros mais baratas, possibilidade de desenvolvimento em um ambiente seguro sem as penalidades do Estado por agir na irregularidade, etc. ANÁLISE…

não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. 3. A hipótese in foco versa o cabimento da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria recebidos incorretamente, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário,…

impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de treinamentos feitos no Tribunal, auxiliando no julgamento de embargos e agravos de petição. A todos que contribuíram para a consecução deste manual, em especial os próprios calculistas, os meus cumprimentos e sinceros agradecimentos por tão valorosa colaboração. Belo Horizonte, 10 de maio de 2012 Desembargadora Deoclecia Amorelli