Petição De Reajuste De Aposentadoria Do Inss

Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula Vinculante nº 3, que versa sobre processos instaurados perante o TCU, foi aprovada na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/05/2007, e entrou em vigor no dia 6 de junho do mesmo ano,…

13 M ora Súmula n. 14 Culpa recíproca Súmula n. 15 Atestado médico Súmula n. 16 Notificação Súmula n. 17 Adicional de insalubridade Súmula n. 18 Compensação Súmula n. 19 Quadro de carreira Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25 Custas Súmula n. 26 Estabilidade Súmula n. 27 Comissionista Súmula n. 28 Indenização Súmula n. 29 Transferência Súmula n.…

(seja União, Estado ou Município) litiga na justiça do trabalho. - Sistema Previdenciário: o celetista está sujeito ao regime geral de previdência social (INSS, art. 201, CF/88), quem é do estatuto está sujeito a um regime próprio (regime especial de previdência social, art. 40,CF/88). A diferença entre os dois regimes é que o regime geral (INSS) tem um valor máximo de benefício previdenciário pago quando a pessoa se aposentar (teto máximo fixado por lei ordinária no valor de R$…

capazes44. O princípio da primazia do judiciário, Constituição Federal artigo 5°, inciso XXXV, significa que nehum direito pode se subtraído ao exme do Poder Judiciário; a natureza do benefício, valor, início, reajuste monetário etc. devem ficar ao prudente exame e interpretação do direito de petição, Constituição Federal artigo 5°, inciso XXXIV, franqueia às pessoas os aquivos da administração; obriga a administração pública a fornecer esclarecimentos. O princípio da ampla defesa e do…

dos ferroviários. Nascia, assim, a Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada estrada de ferro do país e, com ela, o Seguro Social no Brasil. Foi a instituição do regime previdenciário sob caixa, o qual, depois se alastrou aos trabalhadores em empresas de navegação marítima e fluvial, exploração de portos, serviços públicos dados em concessão e trabalhadores em mineração por força da lei n° 5.109, de 20/ 12/ 1.926. A criação das caixas de aposentadorias e pensões dos ferroviários…

Aula 00 Regime Jurídico Único p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Regime Jurídico Único p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Agentes Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 5 5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 6 A. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS C. MILITARES…

CLT. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Comentário: Salário mínimo é a menor remuneração que se pode pagar pela prestação de trabalho por alguém. O que se tem de principal neste…

Juiz ordenou a justificação do valor atribuído à causa. Justificação feita. 29/10/2012: O autor será intimado a complementar as custas iniciais. 09/04/2013: O autor juntou petição e guia de complementação do valor das custas processuais iniciais. Em 05/02/2013, a parte ré juntou petição. Aguardando o juiz analisar a petição da ré. 05/08/2013: A Ré apresentou contestação, que já foi impugnada. O Juiz intimou o autor a informar as provas a serem produzidas, o que já foi feito.…

parcelas que integram o valor total percebido (incluídas as vantagens pessoais), excetuadas as de caráter indenizatório previstas em lei. e) o limite se aplica a qualquer forma de acumulação (ex.: remuneração + subsídio; remuneração ou subsídio + aposentadoria, pensão etc.). f) §9. quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, o teto só se aplica para as que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. De…

servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Redação original Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º,…