Petição De Prática Trabalhista

Conceito de processo: é o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro…

INTRODUÇÃO Este trabalho foi desenvolvido para termos o primeiro contato com um tema do Direito que é a base e extremamente importante, os Direitos Fundamentais. Focamos no Direito a petição que é paradigma para muitas peças administrativas. DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou…

prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar disposto no art. 878 da CLT.  Outra exceção prevista na…

PEÇA PROCESSUAL PEÇA PEÇA 10 RR NOTA NPJ – PJS – Prática Processual Trabalhista CURSO: SEMESTRE: UNIDADE: Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande I Direito 6º Semestre Acadêmico: RA: ORIENTAÇÕES As folhas da peça, a qual deverá ser realizada individualmente, deverão ser entregues obrigatoriamente grampeadas. A peça sempre será entregue manuscrita (caneta azul ou preta) na aula seguinte (não será aceita em prazo posterior) para devida pontuação. O estagiário…

diante do poder econômico do empregador, para que a proteção do direito material não se torne ineficaz. A legislação trabalhista contem diversas normas que visam proteger o empregado, face ao empregador, as quais são elas: Gratuidade de Justiça e Assistência Judiciaria gratuita somente aos trabalhadores; Presunções favoráveis ao trabalhador; Impulso Oficial as execuções trabalhistas; Competência territorial determinada pelo local onde o empregado prestou serviços. 2. Jus postulandi:…

dominante também sobre questões processuais. Ex.: Súmulas 01 e 09 do TST. Há as ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (OJ’s) do TST também indicadoras dos posicionamentos dominantes, só que aqui são emanadas pelas Seções do TST. 5) SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Classificação: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. 5.1) AUTODEFESA: solução direta entre os litigantes pela imposição de um sobre o outro. No DPT temos duas técnicas autodefensivas: greve e locaute (“lockout” – art.…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas ALMIR LOURENÇO FERREIRA Docente –UNIPAC – Araguari – MG Especialista - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - UFU Advogado militante – OAB/MG 95.452 Resumo: O estudo sobre o regramento dos atos, termos e prazos processuais são essenciais e imprescindíveis no que se refere a uma efetiva e eficaz prestação da tutela jurisdicional. O presente trabalho objetiva identificar a gênese da normatização das regras dos referidos…

3.1 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES ......................... 14 2.3.2 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS ........................ 15 2.3.3 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL ........... 15 2.4 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ................................................................... 17 3 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 22 REFERÊNCIAS…