Petição De Pratica Simulada I

PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis......................................................................

a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer herdeiro, ou pelo inventariante do empresário individual (art. 97, II, LRE); por sócio quotista ou acionista da sociedade empresária devedora (art. 97, III, LRE); por qualquer credor (art.…

TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Damásio de Jesus: “O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato, surgisse a obrigação de provar a veracidade de um documento.” Conceito de Fé Pública Consiste na crença coletiva…

direitos, ex: polícia rodoviária; B) polícia de segurança ou preventiva - destinada a manter a ordem jurídica, como por exemplo, prende quem andar armado sem porte de arma, ex: PM; C) polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração. A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP: Art. 4º…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – Campus Goiânia REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ CAMPUS GOIÂNIA 2015 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – Campus Goiânia MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CAMPUS GOIÂNIA “Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que o direito estiver em confronto com a justiça, luta…

e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros. Com a morte, automaticamente todos os herdeiros terão o domínio e a posse do patrimônio. Atribui-se ao herdeiro a condição de possuidor, ainda que a posse seja indireta. “É uma ficção jurídica, na prática não é bem assim que ocorre”. A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. Aula do dia 27.02.2012. Abertura da sucessão: com a morte do autor da herança. Pressupostos para a abertura da sucessão: •…

limitar direitos, ex: polícia rodoviária; B) polícia de segurança ou preventiva - destinada a manter a ordem jurídica, como por exemplo, prende quem andar armado sem porte de arma, ex: PM; C) polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração. A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP:…

no Código Civil: [pic] QUADRO DA AFINIDADE NO CÓDIGO CIVIL [pic] Filiação: É o vínculo existente entre pais e filhos. Antes da CF/88, a legislação estipulava diferenciação quanto a origem da filiação. |F I |Antes da CF/88|Legítimos (decorrentes do casamento), legitimados (quando os pais se casaram após o nascimento do filho), adotivos| |LHOS| |(homem e mulher que não possuem vinculo com a criança e passam a ser sua família).

normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Art. 3o Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1o ,…

vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.034, inc. I, do Código Civil Brasileiro, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE em face de JOSÉ NUNES DE SOUZA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° 131.834.003-91, residente e domiciliado à Rua Esperanto, n° 385-Sul, Bairro Nossa Senhora das Graças (CEP 64016-230), Teresina-PI, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I. DA SINOPSE FÁTICA: O ajuizamento da vertente ação de…