Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc. “No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas. É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente

sentido, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação (art. 304). 6. Previsão da conversão da ação individual em ação coletiva, nos casos de relevância social e dificuldade de formação do litisconsórcio, quando a ação veicular pedido que tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, ou quando tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução deva ser…

suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo | | |superveniente; | | |e) A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara | | |Criminal considerado excepto. | |Título

e atos do presidente do tribunal bem como decisões dos regionais em matéria administrativa. Seção de Dissídio Coletivo = SDC → Competência originária é julgar dissídio coletivo de natureza jurídica e/ou econômica. → Julgar ações civis públicas e laudos arbitrais que excedam a jurisdição dos regionais. (sempre quando exceder uma jurisdição para determinados julgamentos será competência do TST. Ex. frigoríficos que têm várias filiais) → Rever suas sentenças normativas → Conciliar dos…

ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) o § 4 Nas mesmas penas incorre quem…

e entendimento dos ensinamentos previdenciários e jurisprudenciais. Percebe-se que a comprovação do trabalho rural tem gerado muitos impasses na obtenção dos benefícios aos segurados especiais, em razão da dificuldade na produção das provas e da juntada de documentos, ou então, na resistência da sua aceitação pelo INSS. Tal dificuldade geralmente é fruto da humildade do trabalhador do campo, que, ao longo da prática do exercício rurícola, não se resguarda de documentar e registrar corretamente o

o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de resposta do réu, os autos são conclusos ao juiz, que, conforme o caso, poderá, no prazo de 10 dias, determinar providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre…

(precatar) o direito que está sendo ou que vai ser objeto do processo de conhecimento ou do processo de execução. 1.3.3)-medida cautelar-é providência concreta adotada pelo Poder Judiciário (o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou…

obrigatório;9.983/00 II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 9.983/00 III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 9.983/00 § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos…

de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que se encontra, temporariamente. Como diz Waldo Fazzio Júnior “readquirir a capacidade de pagar”. Existem dois tipos de recuperação: * Judicial; * Extrajudicial; Esse pedido de oportunidade de recuperação poderá ser feito diretamente aos credores (extrajudicial), apresentando seu plano de recuperação, sendo aprovado pelos credores, será homologado pelo Juíz. Na Recuperação Extrajudicial: Haverá participação…