Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

CATALOGRÁFICA C755d Conselho Federal de Contabilidade Princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade de auditoria e perícia / Conselho Federal de Contabilidade. — Brasília: CFC, 2003. 320 p. 1. Auditoria - Normas - Brasil. 2. Perícia Contábil – Normas - Brasil I. Título. CDU - 657.6/.63(81)(083.74) Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo - CRB 1/1.401 APRESENTAÇÃO O livro que agora lhe chega às mãos é um passo importante…

bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial. 9.8.2 Liquidação por arbitramento A liquidação por arbitramento é realizada por um perito, nomeado pelo juiz que irá fixar, ainda, o prazo para a entrega do laudo. Nesse sentido, estabelece o art. 591, CPC, que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não caberá, neste tipo de…

.........21 2.5 Exibição de documento ou coisa.....................................................................22 2.6 Prova testemunhal...........................................................................................23 2.7 Prova pericial...................................................................................................24 2.8 Inspeção judicial..............................................................................................25 Capítulo 3…

dependendo do meio de recuperação oposto pelo devedor e do porte da empresa. O pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor deve conter os requisitos e documentos instrutórios previstos pela LRE. Regularmente formulado, o juiz determinará seu processamento. Não havendo impugnação, poderá ser deferido pelo juiz. Se houver impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a…

possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; …

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para…

...........................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ....................................................................................................................................................

em vista que são vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Importante também se faz estudar o papel do Juiz no julgamento da prova, tendo em vista que é o Magistrado que tem o poder do livre convencimento para dar uma solução ao litígio, não podendo este contar com fatos…

Notitia Criminis ....................................................................................................................... 5 2. Relaxamento de Prisão em Flagrante, Temporária e Preventiva ........................................... 9 3. Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança ............................................................. 16 4. Revogação de Prisão Preventiva .........................................................................................…

haver citação do executado, e a citação objetiva a integração do executado ao processo. Para a realização da execução desses títulos, entende-se que há um processo autônomo de execução. Mas há um problema, considerando que, estruturalmente, tem-se a petição inicial, e a citação do executado, observando-se que, a partir da citação, o procedimento é do cumprimento de sentença, e não de processo autônomo de execução. Tem-se uma Carcaça de processo autônomo e recheio de processo sincrético. …