Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido”.  Trata-se de competência absoluta e, portanto, não sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar…

deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões…

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE. 2 1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por…

Formalidades da Escrituração Contábil. RESOLUÇÃO CFC Nº 596/85 Aprova a NBC-T-2.4-Da Retificação de Lançamentos. RESOLUÇÃO CFC Nº 597/85 Aprova a NBC-T-2.2-Da Documentação Contábil. RESOLUÇÃO CFC Nº 612/85 Aprova a NBC-T-2.5-Das Contas de Compensação. RESOLUÇÃO CFC Nº 678/90 Aprova normas de procedimentos de auditoria independente para revisões limitadas das informações trimestrais à Comissão de Valores Mobiliários. RESOLUÇÃO CFC Nº 684/90 Aprova a NBC-T-2.6-Da Escrituração Contábil das…

prescricional será suspenso a partir da provocação, recomeçando a fluir após a tentativa de conciliação ou após o esgotamento do prazo de tentativa de conciliação. Sobre o tema, importante notar, ainda, que o STF, por maioria de votos, ao deferir pedido de liminar no julgamento das ADINS 2139 e 2160, determinou, em 13/05/2009, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros,…

requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), junto ao requerido, haja vista uma entrada que o requerente deu no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Feita a perícia contábil extrajudicial em anexo no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), divididos pelas 60 (sessenta) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 1,00 % a.m. (12,00 % a.a.) previstos pelo banco central sem a…

Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo,…

Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de…

Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: 10 dias contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42. PRAZO PARA RESPOSTA – CONTRA-RAZÕES: 10 dias – art. 42, §2º PREPARO: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de…