Petição De Dano Moral Na Esfera Trabalhista

mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. III. A decisão do STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de…

procuradores, com escritório profissional à Rua Rotary, nº m, , Centro, Vitória da Conquista/BA, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D.Junta, veem, perante V. Exª., com fulcro nos artigos 847 da CLT, 300 e 316 do CPC e seguintes apresentar CONTESTAÇÃO aos termos articulados na peça vestibular proposta por LUÍZ, já qualificado na Reclamatória Trabalhista, consubstanciada nos fatos e fundamentos aduzindo a seguir: 1,. DAS PRELIMINARES: A - DA…

Conceito de competência: “... competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.2 A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) - “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações…

Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho* A Justiça do Trabalho é…

Audiência 17/07/2014 Horário: 14h12min Local: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU- SC Rua quinze de Novembro, 1305, 9ª andar, Centro – Blumenau – CEP 89010-003. Tone: (47) 3322-1291 Fica V.S. citado do ajuizamento da ação em epígrafe, cuja petição inicial vai anexa, em cópia. A audiência de conciliação e julgamento está marcada para o dia, hora e local acima mencionado, oportunidade em que V. S· deverá produzir sua DEFESA, sob pena de revelia, na forma da lei. V. S. deverá…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, situada na Rua ___________, nº. ___, sala ____, bairro, cidade, CEP ______, por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO…

Contestação Trabalhista: Ausência de Vínculo Empregatício EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA COLENDA xxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Trabalhista n. 0000-0000 xxxx, pessoa jurídica de direito privado, endereço xxxxxxxxxxxxxxxx, , inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação) neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua CONTESTAÇÃO em face da…

MARTHA HALFELD FURTADO DE MENDONÇA SCHMIDT EMENTA: JORNADA EXAUSTIVA. PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas extras quitadas durante o pacto…

independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo; a situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal. (peguei na internet, http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAsDIAB/teoria-geral-processo). - Principio da inafastabilidade: é o principio que garante a todos o livre acesso ao poder…

A D V O C A C I A E C O N S U L T O R I A – Dr. Walter Higino de Lima Causas: Trabalhistas, Cíveis, Criminais, Constitucionais, Previdenciárias e Seguros 58.340RUA JOÃO SUASSUNA, 31, 1O ANDAR, CENTRO, SAPÉ PB. / Cep: 58.340-000 FONE/FAX: (83) 3283.3005— Celulares: (83) 9949.7991 / 9168 2461 / 8700 1842 / 8124 7214 E–MAILS: drwalterhigino@hotmail.com OU drwalterhigino@ibest.com.br OAB.PB: 6245 Ex.mo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca…