Petição De Apelação

instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de agravo é a retida, salvo quando a decisão agravada for capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então poder-se-á adotar a forma de instrumento, sujeita a análise desses requisitos excepcionais ao crivo do relator do recurso. Se antes a lei facultava ao interessado a escolha entre…

inflacionários nos saldos de reserva de poupança, haja vista a complexidade da matéria e a necessidade de perícia contábil mais apurada. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33718 SP 2004.61.00.033718-9 (TRF-3) Data de publicação: 08/09/2011 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL - QUINQUENAL - SÚMULA N. 150 DO STF - INÉRCIA DO CREDOR - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A regra geral da prescrição qüinqüenal dos débitos e créditos da Fazenda Pública é aplicável ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos nº 0105332-98.2010.8.26.0100/50002 Embargos de Declaração (Apelação) WOLTHERS DECOR – PROJETOS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Av. Miruna, 272, Moema, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 54.861.513/0001-16 e MARIA DE LAS NIEVES VICTORIA WOLTHERS, argentina, divorciada, residente e domiciliada na Rua Vigário João Pontes,…

não tenha sido por eles interposto. A posição predominante é que o efeito extensivo pode ser aplicado de ofício (art. 580 do CPP). Apelação - Cabimento - Só cabe apelação das decisões interlocutórias do art. 581 CPP. Caso não seja hipótese, será recurso em sentido estrito. A decisão do art. 593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito…

não tenha sido por eles interposto. A posição predominante é que o efeito extensivo pode ser aplicado de ofício (art. 580 do CPP). Apelação - Cabimento - Só cabe apelação das decisões interlocutórias do art. 581 CPP. Caso não seja hipótese, será recurso em sentido estrito. A decisão do art. 593 CPP só será recebida no efeito devolutivo. Nos casos em que a apelação não for recebida no efeito suspensivo, pode-se entrar com mandado de segurança ao juiz ad quem requerendo o efeito…

superior. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: Apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Aprofundando-se mais em Apelação e Agravo: APELAÇÃO Apelação, é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou…

de instrumento do retido era que este permanecia em aguardo até que fosse apreciado conjuntamente a uma eventual apelação. Com a emergência da referida lei, agravo de instrumento passa a ser cabível somente quando a decisão interlocutória for capaz de causar grave lesão e de difícil reparação à parte, e quando não admitir a apelação ou deliberar quanto aos efeitos em que a apelação foi recebida. Temos, então, a principal circunstância que diferencia ambos os termos, tendo em vista…

caso o réu deixe de contestar, ocorrerá a REVELIA e, possivelmente (conforme o caso), ele sofrerá os efeitos decorrentes da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial). Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos. Art. 275 – Especificidades sobre a petição inicial no procedimento sumário. A peça processual da contestação deve conter TODAS as defesas possíveis e imaginárias, pois não haverá outra oportunidade para contestar. Esta é uma…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Juízo de admissibilidade da Petição Inicial 2. Citação GUIA DE ESTUDO  Juízo de admissibilidade da Petição Inicial: Linha do processo Petição Inicial – Distribuição – Juízo de Admissibilidade – Condições da ação – Pressupostos Processuais – Requisitos art. 282, CC/02 – Citação – Depende do rito – Se Ordinário: O réu é citado para defesa em 15

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000158263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003608460.2001.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REINALDO BARCENA (JUSTIÇA GRATUITA), PEDRO GARRIDO SAROLDI e IVAN FIRMINO DA SILVA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos improvidos