Petição De Apelação

interpor o recurso e outro para apresentar as razões do recurso. → Regularidade: o recurso deve preencher certas formalidades legais para ser recebido. Nesse ponto, pode ser interposto por petição ou por termo nos autos (interposição verbal reduzida a termo). Em alguns casos, apenas se admite interposição por petição (embargos infringentes, embargos declaratórios, carta testemunhável, correição parcial, recurso especial e recurso extraordinário). Outra formalidade: apresentação das…

(divergência de interpretação de direito) II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo. (ou seja, percebendo-se que sobre a matéria há divergência de interpretação entre as turmas, câmaras ou grupo de câmaras, a parte pode…

como uma espécie de preliminar de recurso de apelação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seus efeitos são os mesmos da apelação, há presença do contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita, exceto quando em audiência de instrução e julgamento quando deverá ser na forma oral (art. 523, § 3º). Com o novo CPC, o agravo retido deixa de existir, devendo as decisões interlocutórias serem suscitadas como preliminar de apelação. Em caso de decisão…

...................................................... 14 Petição inicial ........................................................................................................... 14 Tramitação na secretaria ............................................................................................ 15 Medida liminar ......................................................................................................... 15 Petição inicial que contenha defeito ou irregularidade ...........

legalmente pobre, não possuindo condições para custear o feito e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, indicando para seu patrono o signatário da presente, que declara aceitar o encargo, assinando esta petição (doc. 01). II – DA PETIÇÃO INICIAL A Requerente propõe, através de seu procurador, a presente ação negatória de paternidade, em que pede a exclusão do nome paterno e avós paternos do registro de nascimento da Requerida, para isso argumenta,…

e C que é o art 267 VI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. HONORÁRIOS. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Inteligência do art. 267, inc. VI, do CPC. APELO PROVIDO, PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70048274849,…

geral A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias. Exceções Algumas exceções à interposição da Apelação…

simultaneamente. d). adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não…

OU A QUO) APELAÇÃO 15 dias Em regra, interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Possui efeito devolutivo e suspensivo, com exceções. Art. 529CPC Salvo (apelação recebida só com efeito devolutivo) 1- Ação de alimentos 2- Sentença que concede medida cautelar 3- Sentença de rejeição liminar ou de improcedência liminar dos embargos (art. 739) 4- Apelação contra sentença que confirma antecipação de tutela 5- Sentença que homologar divisão e demarcação de terras 6-…

prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. 2)Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado…