Petição De Alimentos Gravidicos

CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BACHARELADO EM DIREITO FIC - MINAS GERAIS 2009 CÉUMAR PEIXOTO RABELO A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONTRAPOSTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da FIC, Faculdades Integradas de Caratinga, como exigência parcial para obtenção de

explanado o tema da alienação parental como fenômeno de destaque na recente onda renovatória do direito das famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação…

Alimentos arts.1694 – 1710cc (Principio da solidariedade familiar) O cc de 2002 veda a prestação de alimentos entre parentes por afinidade e colaterais de 3º e 4º. Tal impedimento no entender da doutrina minoritária quebra a reciprocidade já que os colaterais tem direito a herança. Parentesco por afinidade – não há direito a alimentos e herança; Parentesco colateral 3º e 4º grau – não tem direito a alimentos, mas tem direito a herança. *Classificação dos alimentos: - alimentos naturais:

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

1. NOÇÕES CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a…

thereza_luiza@hotmail.com PONTO 44 Adoção. Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da paternidade responsável. Direito Patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Alimentos. Características do direito e da obrigação alimentar. Alimentos gravídicos. Camilla Hage PONTO 45 Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. União estável: aspectos constitucionais e normas…

ser: a) Separação Judicial Consensual – nesta hipótese, os cônjuges, de comum acordo, resolvem pôr fim ao casamento, só admitindo a Lei a sua proposição após 1 ano da celebração do casamento. Não há discussão de culpa pelo término da relação. A petição inicial deve obedecer aos requisitos do art. 1120 e seguintes do CPC, devendo ser assinada por ambos; b) Separação Judicial Litigiosa – poderá ser proposta a qualquer tempo, sendo possível pelo simples fato de um dos cônjuges…

advogados Rodrigo Santos Benigno Rocha, OAB-BA X e Hamanda Ellenn Souza Fuoco, OAB-BA Y,(Procuração em anexo), com escritório situado à Rua C, Bairro D, nº 1, nesta cidade vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Paulo Vidigal Figueira, brasileiro, solteiro, policial, portador do RG 003, inscrito no CPF 004, residente e domiciliado á rua T, Bairro W, nº 05, Vitória da Conquista-Ba, CEP 45-000-002. I – DAS…

controvérsias 1.28 - Guarda compartilhada e o inadimplemento de alimentos gravídicos 1.29 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade do estado por ato omissivo 1.30 - Responsabilidade do estado por ato omissivo 1.31 - Regime de Bens e de Casamento 1.32 - Partilha de Bens 1.33 - Negatória de paternidade 1.34 - Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1.35 - Família homoafetiva – Panorama jurídico atual…

Cédula de Identidade n. X, inscrita no CPF sob o n. X,residente na Rua X, n. X, Bairro X, CEP X, na cidade deXXXXXXX, por intermédio do advogado signatário, com escritório profissional na Rua X, n. X, na cidade de XXXXXXXXX, vem propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS com fulcro na Lei no 11.804/08 em face de João , brasileiro, solteiro, empresário, residente na Rua X, n. X, Bairro X, na cidade do xxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DOS FATOS A…