Petição De Acusação

políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela. 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo…

políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela. 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

Estatuto da Criança e do Adolescente e os artigos 1.630 e 1.634 incisos I, II e VII do Código de Processo Civil, vem oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – RESUMO DA INICIAL 1. Alega a autora, que num dia de domingo, quando preparava o almoço, as crianças assistiam á televisão, considerada como um…

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: No dia, 04 de outubro do corrente ano, por volta das 14:30 horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMBA, próximo ao Centro Comercial desta comarca, sob acusação da prática delituosa previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende,…

contravenção. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. ϴ Auto-acusação falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou…

Sistema inquisitório Sistema acusatório Julgador Juiz Singular Assembléia de jurados Sujeitos União de funções em uma Separação das funções única figura “Juiz” (Ministério Público) Acusação Acusação ex-officio “O - Acusação Pública (MP) próprio juiz é o acusador”. Acusação privada (vitima) Processo Processo sigiloso, formal, Processo Público, escrito e sem informal e contraditório. contraditório. oral, com IV – Características típicas de determinados

qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido.( quem recorre não terá situação piorada. Matéria de ordem publica: pressupostos processuais ( a parte deve…

a qualificação das partes, autor e réu, significa além da identificação pessoal, todos os elementos que as identificam, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG, CPF, título de eleitor... PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial deve constar: - os fatos; - os fundamentos jurídicos; - o pedido; - a citação do requerido (s) e do cônjuge (se necessário). (obs: citação por edital se o requerido estiver em lugar…