Petição De Acusação

Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. CASO 1 O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a exordial (é a primeira petição apresentada ao Juiz para a abertura do processo) e, no momento procedimental…

não se admite embargos de declaração de decisões interlocutórias, ou despachos, porque inexiste previsão legal. Assim, se houver dúvida na aplicação da decisão gerando constrangimento ao réu, o caminho é o hábeas corpus, ou se o prejuízo é para acusação, dependendo do caso concreto, é possível o Recurso em Sentido Estrito ou a Correição Parcial. Hipóteses de Cabimento Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão (sentença ou acórdão) conter vício de ambigüidade,…

agentes do Estado não conseguem estar em todos os lugares, sendo que em ocasião de necessidade de legitima defesa ele pode se valer da autotutela para a proteção dos seus direitos. (Art.24 e 25 cp.) *Conceito de Ação penal É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo solicitando a prestação jurisdicional representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Do crime nasce a pretensão punitiva estatal, mas não o direito de ação que preexiste…

expostos anteriomente 2) Nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento a) Insta informar que, na Audiência de Instrução e Julgamento, o juiz iniciou a mesma ouvindo os acusados que negaram a participação, e após passou a ouvir as testemunhas de acusação indo de encontro ao que preceitua o artigo 400 do Código de Processo Penal. Ferindo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. b) Ilicitude da Prova Emprestada Cabe ressaltar que o Promotor de Justiça juntou…

relógios de ouro, dois aparelhos de telefone celular, um notebook e quinhentos reais em espécie, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 29/08/2013 (quinta-feira), foram ouvidas duas testemunhas de acusação que, cada um a seu turno, disseram ter visto Diogo pular o muro da residência da vítima e dali sair, cerca de vinte minutos após, levando uma mochila cheia. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. Também na audiência de…

JÚRI 2a FASE JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI -------- -/--------------------------------------------/------------------------------/------------------------> PETIÇÃO P/ PEDIDO DE JULGAMENTO EM ARROLAR TESTEMUNHAS DESAFORAMENTO PLENÁRIO EM 5 DIAS (Art.422) Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I-…

MORAIS, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, que esta subscrevem RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 406 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I-DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta pratica de-homicídio qualificado- artigo 121, §2º, II e IV, do…

residência fixa, respondeu ao processo em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos. As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas. As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram incompatíveis com uma menina de 13…

governamentais. Para que uma petição ou comunicação seja apresentada pela Comissão são necessários alguns requisitos, dentre eles: Esgotamento dos recursos da jurisdição interna; Prazo de seis meses para que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; A matéria de petição ou comunicação não esteja pendente em outro processo de solução internacional; No caso do art. 44 a matéria de petição tenha os dados básicos pessoa que submeteu a petição.…

498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499” Últimas provid. (MP e Defesa) “Art. 500” Alegações finais (MP e defesa) 1. Fase — Oferecimento da denúncia A denúncia constitui a petição escrita com base no inquérito policial, ou outra peça de informação elaborada pelo Representante do Ministério Público e que dá…