Petição Claro Operadora

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa…

uma foto que a mostrava alimentando a filha removida pelo Facebook. Roman é uma das administradoras de uma petição online intitulada "ei, Facebook, amamentação materna não é obscenidade", que foi ganhando mais força, depois das manifestantes organizarem uma "amamentação de protesto" no Facebook e realizaram uma pequena manifestação diante da sede da empresa, em Palo Alto, Califórnia. A petição já obteve mais de 80 mil assinaturas e mais de 10 mil comentários, e redespertou um velho…

qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resp. Diante o caso concreto, é claro existência de um vicio de constitucionalidade formal e material, pois vejamos, segundo o artigo 22,I da constituição federal é competência privativa da união legislar sobre matéria penal, logo jamais uma lei estadual poderá regular esse…

estivesse prevista no contrato do plano, a fornecedora recusou-se a cobrir um exame necessário para a detecção e o tratamento da doença. Neste caso observamos que o paciente era duplamente vulnerável, pois não só era consumidor dos serviços da operadora de saúde, como também estava acometido de doença que poderia implicar até mesmo na perda de sua vida. Assim, tornou-se imperativo a aplicação do previsto no art.51, IV do CDC, que determina ser nulas de pleno direito as cláusulas…

ser respeitados e consagrados no mundo online. "Nós defendemos a Internet como um bem comum, um verdadeiro patrimônio da humanidade. O Brasil quer uma governança multissetorial, tranparente e democrática", falou à platéia. A Dilma Rousseff deixou claro que não vê antagonismo entre o ambiente multisssetorial e o multilateral. "A diversidade é saudável e é uma marca da Internet". Mas fez questão de mandar um recado para os Estados Unidos. Elogiou a decisão norte-americana de tornar a…

verbas investidas. Não é à toa que surgem hospitais particulares eventualmente, pois o setor médico brasileiro é carente de investimento e boas instituições. Uma das formas de investir no setor de saúde é montar um laboratório de análises clínicas. Claro que este empreendimento requer bastante estudo e um bom plano de negócios, mas pode ser uma ótima dica para investir no mercado. Em números, os usuários de tal empreendimento apenas tendem a crescer. Para se ter uma ideia, hoje…

bolsa lista mais de 2800 ações de diferentes empresas, em sua maioria de pequena e média capitalização. Caracteriza-se por compreender as empresas de alta tecnologia em eletrônica, informática, telecomunicações, biotecnologia, etc. Tem sua origem na petição do Congresso dos Estados Unidos à comissão que regula a bolsa (Securities and Exchange Commission - SEC) de que realizara um estudo sobre a segurança dos mercados. A elaboração deste relatório detectou que os mercados não regulados…

Falência, por exemplo: empresa pública e sociedade de economia mista (inc. I); instituição financeira pública ou privada (Lei nº 4.595/1964), cooperativa de crédito (Lei nº 6.764/1971), consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora (Decreto-Lei nº 73/1966), sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (inc. II). 2. CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA Três são seus pressupostos: -…

Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os…

pelas conseqüências do seu ato ilegal e abusivo. Trata-se às fls. 38 de documento particular e unilateral emitido pela requerida e que não comprova a existência e veracidade do atendimento eletivo, motivo pelo qual se afigura o erro e o dolo. Está claro como luz meridiana que tal documento padece de vício tornando-o defeituoso, não podendo ser aceito sem reservas pelo Juízo, com fincas no art. 366 c/c art. 370, ambos do Código de Processo Civil. Como sabido, a sistemática adotada…