Petição Claro Operadora

falimentar (redação conferida pela Lei n. 10.190/2001, art. l2); e) as entidades abertas de previdência complementar (LC n. 109/2001, art. 73) e as de capitalização (Dec.-lei n. 261/67, art. 47), nas mesmas condições que as seguradoras; f) as operadoras de planos privados de assistência à saúde, submetem- se ao regime de liquidação extrajudicial pela ANS (Agência Nacional de Saúde), e só podem falir nas mesmas condições das seguradoras. Todos os empresários parcialmente excluídos do…

multas o disposto no art. 214. Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante …

de crédito tributário. C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 37. (FGV – OAB – IV EXAME) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que: A)…

empresarial. As instituições financeiras e assemelhadas (seguradoras e consórcios) são figuras excluídas da LRE. São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública. As entidades de previdência complementar e sociedades operadoras de plano de assistência a saúde igualmente deverão estar sujeitas a um regime especial, disciplinado pelas leis específicas. As sociedades irregulares e os proibidos de atuar empresarialmente não têm legitimidade para…

multas o disposto no art. 214. Seção II Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 156. A petição inicial indicará: I - a autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por…

revela quem está expressamente excluído do regime falimentar: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e equiparadas. Profissionais liberais não estão sujeitos à falência e tampouco à recuperação judicial, vez que não são considerados empresários, segundo…

DOS DADOS PESSOAIS 28 4.1. A INCIDÊNCIA DOS BANCOS DE DADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGO 43 E 44. 28 4.1.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 29 4.1.2. DIREITO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA 30 4.1.3. DIREITO À RETIFICAÇÃO 32 4.1.3.1. DO DIREITO DE PETIÇÃO: HABEAS DATA 33 4.1.4. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO PELA INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 36 5. CONCLUSÃO 39 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Com o advento da sociedade da informação e disponibilização…

atuação dos serviços de inteligência dos aparatos repressivos em varias partes do mundo e isso me permitiu chegar à conclusão de que em todos os países, apesar dos anos transcorridos, os procedimentos e métodos são os mesmos que utilizava a Okhrana. Claro que muitas coisas mudaram desde a época dos tzares até agora, mas nesse terreno, lamentavelmente, pioraram. Na Rússia dos tzares os militantes eram controlados pela Okhrana, único serviço de inteligência existente. Hoje, ao contrario,…

judicial, recuperação extrajudicial e falência nele descritas aplicam-se ao empresário individual e à sociedade empresária. A lei, portanto, é dirigida aos empresários e às sociedades empresários, doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro que os agentes econômicos civis, ou seja, aqueles que não são empresários individuais, nem sociedades empresárias, têm de submeter-se às regras do Código de Processo Civil, e não à nova lei falimentar, no que se refere à sua…

submetidos à falência e recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Note-se que o regime de exclusão de algumas sociedades empresárias do regime falimentar já…