Petição Cartório

XAUD : OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ : ESTADO DE RORAIMA : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO: O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA impetrou mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra atos do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA – INTERAIMA e do Sr. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ, ambos qualificados na petição inicial de …

realizados pelo escrivão ou Diretor de Secretária e seus funcionários, nos cartórios. São atos de movimentação processual, dentre outros, os relativos à conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a…

adquirente e, portanto, de fraude à execução. A primeira delas chama-se averbação admonitória (de advertência). Para tanto, o credor poderá se dirigir ao cartório distribuidor no fórum e solicitar uma certidão forense de distribuição da ação de execução, certidão essa que ele próprio encaminhará aos órgãos de registro público de bens, a exemplo do cartório do registro de imóveis (CRI), da CIRETRAN e do Comando da Aeronáutica. Esses órgãos registrais averbarão esta certidão no registro do…

Estas comunicações podem ser feitas pelo Cartório de Títulos e Documentos. O Cartório se encarrega da entrega ao destinatário. Neste caso, trata-se de meio extrajudicial. NOTIFICAÇÃO É a comunicação de conhecimento, qualificada pela pretensão do notificante, a fim de que o notificado faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob determinada cominação, a ser imposta oportunamente, por autoridade competente. Ex: deixar de fazer barulho, de estacionar um carro na minha porta. …

serviços de factoring, Faturize Fomento Ltda. (segunda contestante). A Ripestre Produtos Ltda., então, protestou a segunda duplicata no Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Brasília – DF, domicilio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. O mesmo foi levado a efeito pela pessoa jurídica Faturize Fomento Ltda., com a primeira duplicata, perante o Cartório do 2º Ofício de Notas de Brasília – DF. Os indevidos protestos geraram diversos dissabores e contratempos à Eficaz Administração…

DIREITO DE FAMÍLIA PROCESSO DE HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO PARA O CASAMENTO 1.1. INTRODUÇÃO Os noivos deverão comparecer, pessoalmente ou por seus procuradores especialmente constituídos, ao Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou de ambos, para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos

dia (xx/xx/xxxx), conforme cópia da Petição Inicial e certidão do Oficial de Justiça em anexo (docs. 01/08). Há de se ressaltar que o referido processo se encontrava em fase de saneamento, isto é, à espera do despacho previsto no art.331 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, junta o Requerente, além da cópia da Petição Inicial, a Contestação ofertada pelo Requerido, bem como todas as cópias de Requerimentos formulados, certidões fornecidas pelo Cartório e publicações feitas no…

1)PROTESTO A) OBRIGATÓRIO - NA PETIÇÃO INICIAL PRECISOU JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROTESTO. - OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO, SALVO NO

conteúdo da última petição da PFN nos autos e a decisão judicial posterior. Se a decisão judicial INDEFERIU o pedido da PFN, o processo pode ser urgente, pode ser PRAZO, isto é, a decisão judicial pode ser passível de recurso processual a critério do procurador. O processo deve ser passado para o procurador para a verificação do recurso cabível ou se não há interesse da PFN em recorrer. 2) CONFERIR SE OS PROCESSOS RECEBIDOS SÃO DE NOSSA ATRIBUIÇÃO. Observar se a petição inicial…

conter, em cada página, os dizeres “cópia extraída do Tribunal de Justiça de...” ou o carimbo original de autenticação do próprio Tribunal); na última página do processo, a assinatura do funcionário da Vara da Família deverá ser reconhecida em Cartório: - Petição inicial - Ata de Instrução e Julgamento - Sentença - Trânsito em julgado (trata-se geralmente de um carimbo nas últimas páginas do processo) 2. A documentação especificada no ponto 1 deve ser traduzida para o italiano. …