Petição Cartório

PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO I - HIPÓTESES DE CABIMENTO(CPC, art. 1.031): 1.1 AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES; E 1.2 INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO ACERVO PATRIMONIAL; II - ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL: 2.1 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; 2.2 CORRETUDE DO VALOR DA CAUSA(COMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO ACERVO INVENTARIÁVEL E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA). Encontrando-se o acervo inventariável delimitado…

FALTA DE ACEITE OU PAGAMENTO DO TÍTULO. É feito em cartório. PROTESTO Refere-se ao procedimento cautelar. DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS 1. DISTINÇÃO DAS MEDIDAS “O CPC, nos artigo 882 a 887, trata de duas medidas diferentes, quanto à NATUREZA e quanto à FINALIDADE: o protesto de títulos e a apreensão de títulos.” NATUREZA: PROTESTO Tem NATUREZA ADMINISTRATIVA. É ato administrativo que se verifica diante do Cartório de Protestos, e não se verifica diante do…

DIREITO CIVIL III (FAMÍLIA) PETIÇÃO: ELABORAR AÇÃO DE REGIME DE BENS 1-) Elaborar uma petição com os seguintes dados e fatos: Marido: MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Mulher: MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Casamento, realizado sob a comunhão parcial de bens, ocorreu em 22.11.2003, sob o nº 14356, às fls

Inteligência da Resolução 551/2011. 5) Não existe mais distribuição física de ações? R: A distribuição se dá por meio do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). 6) O cartório continua autuando os autos? R: A autuação agora é automatizada. Teoricamente, isso deve agilizar a distribuição e autuação. Após a distribuição da ação a mesma já é visualizada na consulta com status de “autuada”. 7) Quais os…

processual. Atos processual do autor que produz uma conseqüência. Constitucional: petição inicial Conservação: Medida cautelar Desenvolvimento: Audiência preliminar (CPC,331) Modificação: petição do autor modificando seu pedido Extinção: Sentença Classificação do atos processuais Atos Postulatórios: são aqueles em que as partes apresentam algum pedido ao Juiz, formulando suas teses de ataque ou defesa. Ex.: petição inicial, contestação, réplica, recursos e etc; Atos…

Através destas diligencias o ensejo teve densenvolviemento. c) IDENTIFICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS Cartório dos mortos - Endereço. Rua da Consolação, nº 247, 5º andar, estado – maranhão. Certidão de óbito – comprovação de falecimento com cônjuge Cartório do registro civil 2º zona. Endereço: Av. Jabaquara, 1535 – Estado – Maranhão- certidão do primeiro casamento Cartório do registro civil 3º zona. Endereço: Rua Tancredo, nº 210,2 andar Estado – Maranhão - certidão do…

restaurado o seu funcionamento. O responsável pela distribuição deverá observar atentamente a vinculação eletrônica de documentos, adotando medidas que impeçam a multiplicidade de registros referentes ao mesmo feito. É proibida a distribuição de petição não acompanhada da procuração outorgada ao advogado (art. 254 do Código de Processo Civil), salvo: se o requerente postular em causa própria; se a procuração estiver junta aos autos principais; a fim de evitar decadência ou…

ARTIGOS: 861 A 866 PREVISÃO LEGAL: CPC Art. 861-CPC. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862-CPC. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o…

aquele celebrado fora das dependências do Cartório, como Igrejas,clubes, associações, praia etc. Porém quem preside o ato do casamento não é o Juiz e sim a autoridade religiosa. Da mesma forma que o casamento em Cartório, este deve ser realizado de forma pública, a portas abertas durante todo o ato de sua realização. TAREFA DOS NUBENTES 1º Passo: Nesta modalidade de casamento, os noivos têm que dar entrada ao processo de habilitação para o casamento no cartório, da mesma forma que as…

relacionadas nas Referências Bibliográficas. 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. A distribuição da ação é feita no cartório distribuidor, devendo a petição inicial estar completa, nos termos do art. 282, do CPC. A petição inicial é colhida pelo cartório distribuidor que,…