Petição Cartório

parte” (artigo 262), através de uma petição ao juiz, dita petição inicial, formulando uma pretensão. Tal petição será diretamente despachada pelo juiz, onde houver um juiz único ou um cartório único. Haja mais de um juiz ou mais de um cartório, será primeiro levada à distribuição e depois despachada pelo juiz a quem foi distribuída. Pela só distribuição ou pelo só despacho do juiz, considera-se proposta a ação: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição…

entre os quais se incluem habitação, vestuário, assistência médica, e caso seja menor, o alimentando, auxilio para sua educação e instrução. Petição: ato de pedir requerimento escrito dirigido ao magistrado solicitando a execução de um ato forense; pretensão. Petição inicial: petição escrita, endereçada ao juiz competente, propondo uma ação. É a petição inaugural da ação. Procuração: instrumento de mandato ou contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para…

a pessoas, dúvida não há, pois não se arresta ou sequestra um indivíduo. Já quanto a coisas, mais complexa é a distinção. A regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão. PROCEDIMENTO: Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado Observa-se o procedimento cautelar geral, com as seguintes particularidades: deferida a medida, deverá ser…

Advogado1: DECIO PLINIO CHAVES Réu: ITAMAR RODRIGUES SILVA FILHO E ANA MARIA DE FREITAS MACHADO BRAGA. Advogado2: FRANCISCO JOSÉ DE CAMPUS AMARAL Juiz3: GIORDANO RESENDE COSTA Relatório do Processo Síntese da Petição Inicial A causa de pedir que se encontra na petição inicial é o pagamento dos alugueis vencidos com ação de despejo em nome de Itamar Rodrigues Silva Filho e Ana Maria de Freitas Machado Braga , sendo Ana Maria fiadora do imóvel. Tendo como valor da causa a…

acompanhado da respectiva tradução, firmada por tradutor juramentado. Arts. 156 e 157 do CPC. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS a) Quanto ao seu objeto: 1) Atos de iniciativa - são aqueles que destinam a instaurar a relação jurídica processual. Ex: petição inicial 2) Atos de desenvolvimento - são aqueles que movimentam o processo, compreendendo os atos de instrução e os de ordenação. Ex: citação, provas, etc... 3)Atos de conclusão - atos decisórios do juiz ou dispositivos das…

PROCESSO: Título VI Da Formação e da Extinção do Processo Capítulo I Da Formação do Processo Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Art. 264.…

PETIÇÃO INICIAL – EXERCÍCIOS Para responder às questões abaixo, considere esta Petição Inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ENCANTOS/MS RAIMUNDO DE JESUS, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE JESUS, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG 000.000.000 e do CPF 000.000.000, residente e domiciliada na Rua dos Girassóis, nº 000, na cidade dos Encantos, Estado do Mato Grosso do…

Usucapião (Ordem de Serviço nº 02/95) a) a petição inicial deverá conter: a.1. descrição do imóvel usucapiendo, com todas as suas características, localizações exatas, confrontações, medidas perimetrais, áreas e benfeitorias (L.R.P. art. 225); a.2. esclarecimentos sobre a aquisição da posse, narrando os atos praticados no seu exercício, especificando se não houver interrupção ou oposição (art. 493 e ss., do CC); a.3. determinação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores

maiores de 18 anos. 1 NOIVOS DIVORCIADOS * Certidão de casamento com averbação de divórcio do(s) noivo(s) - (se na averbação não constar definição sobre partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do Juiz). * Carteira de identificação e CPF noivo/noiva; * Comprovantes de residência atualizados noivo/noiva; * Carteira de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos.…

do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Processos nesta página: 3 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0058471-85.2010.8.13.0433 NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 104331000584710022013610631 Cartório da 12ª Câmara Cível - Unidade Raja Gabaglia ATIVO Principal Classe: Apelação Cível Processo Siscom: 433.10.5847 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro < Responsabilidade do Fornecedor < DIREITO DO…