Petição Cartório

declarações e/ou certidões devem ser juntados a habilitação que você entregará nas Varas do fórum? 04 Após um lapso de tempo, ao ser notificado da nomeação com perito contador (judicial) no processo qual é o prazo para comparecer em cartório e atender e notificação? 05 No cartório, você ira examinar os autos. As duvidas podem acompanha-los. Responder: 06 Os honorários não estão arbitrados, portanto não esta depositado nos autos qual devera ser o procedimento do perito contador? 07…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

origem do termo “carga” está no verbo latino carricare, que significa “carregar”. Assim, a frase “o advogado não conseguiu fazer carga dos autos porque estavam conclusos” deve ser entendida no seguinte sentido: o advogado tentou retirar os autos do cartório e levá-los consigo, mas não pôde porque estavam com o magistrado. CITAÇÃO Ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica é chamada a juízo para que figure como parte no processo, a fim de que possa defender-se. Citado: quem recebe a…

Resolução TSE nº 21.806, de 08/06/04, rel. Min. Fernando Neves – “Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, da Lei 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais. 1. As disposições contidas no art. 73, V, Lei 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito.(...)” Petição nº 2.138, requerente Subsecretaria de Comunicação Institucional na Presidência da…

de Paternidade com outro pedido? Sim, Petição de herança; Alimentos; Anulação de registro Civil. Competência – No domicílio de quem será proposta a ação? Do RÉU ART. 94 CPC – regra Se cumulado com alimentos ou petição de herança deverá ser no domicilio do alimentado. (sumula 1 do STJ). Qual a fundamentação legal? Artigo 1607 a 1617 do CC e art. 27 do ECA. Existe prescrição? A ação de declaração do estado de filho é imprescritível, mas não a de petição de herança. Art. 1601 e…

10 de dezembro de 2004. 3.3 Procedimento: Disciplinado do art. 582 ao art. 592 do CPP, sem olvidar das regras gerais inerentes aos recursos. 3.3.1 Forma de interposição: Pode ser interposto por petição ou por termo nos autos (art. 578 CPP). As razões não precisam ser apresentadas junto com a petição, conforme se verá adiante (*). 3.3.2 Prazos: Regra geral é de 05 (cinco) dias (art. 586). No caso da lista geral de jurados (586, XIV), não é mais recurso e sim RECLAMAÇÃO. No caso da sentença que

nacional, Dia da Consciência Negra, prorrogando-se para o próximo dia útil, a saber, 21.11.2013. Para instruir o pedido, faz constar as seguintes peças processuais: Peças que acompanham este Agravo: Doc. 01 Decisão agravada, fls. 37. Doc. 02 Petição Inicial da Ação de Busca e Apreensão, fls. 1/3. Doc. 03 Procuração dos advogados do agravado. (Fls. 19/24) Doc. 04 Procuração dos advogados da agravante. Doc. 05 Contrato celebrado entre as partes, fls.25/30. Doc. 06 Carta…

escritura pública de compromisso de compra-e-venda, lavrada às fls. .... do livro ...., datada de .... , do Tabelionato do ...., desta comarca, averbada sob nº ...., no livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição, da Comarca de ...., adquiriu dos requeridos, nomeados e qualificados no preâmbulo desta petição, os direitos que o referido casal possuía sobre uma área de terras com .... (....) hectares, com as seguintes divisas e confrontações: 2º) - Que o preço…

realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá slabvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 786, parágrafo ´´único, c/c art. 731 da CLT). O reclamante que der causa a dois…

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, dispõe a Lei 1.060/50 (art. 4º) que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifou-se). Desse modo, o autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, por ser…