Petição Açao Obrigacional

I. Destinatário; II. Destaque do assunto; III. Espaço para protocolo e margeamento; IV. O nome e qualificação do requerente e de seu procurador; V. O nome e qualificação do requerido, sempre que for o caso; VI. O nome do que você está pedindo (ação, pedido, etc.) e a base legal; VII. Opcionalmente, ainda no “cabeçalho”, um resumo conciso do problema ou do pedido. b) Desenvolvimento VIII. Os fatos IX. Os fundamentos Os fatos e fundamentos podem ser mencionados…

direito objetivo que confere às pessoas o direito subjetivo. Exemplo: O seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), as quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu interesse atingido. 3.1 A Natureza do Direito Subjetivo – Teorias Principais 1. Teoria da…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

Passivo-------------------21 3.1 Ação Anulatória em Matéria Fiscal-------------------------------------------21 3.2 Ação de Repetição de Indébito-----------------------------------------------24 3.3 Ação Declaratória em Matéria Fiscal----------------------------------------26 3.4 Ação de Consignação em Pagamento--------------------------------------28 3.5 Mandado de Segurança--------------------------------------------------------30 4. Ações de Controle de…

OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e gerando a extinção da…

distinção entre a posse decorrente do direito de propriedade e a posse do direito obrigacional. Não se usa tal expressão admitindo-se o desdobramento da posse em posse direta e indireta. Composse: é o exercício simultâneo da posse por mais de uma pessoa. (bem indivisível) Natureza jurídica A corrente mais comum é a que sustenta que a posse é direito e fato ao mesmo tempo, não se situando no campo do direito obrigacional ou no campo dos direitos reais. 14/02/2012 …

01. (ANALISTA ADMINISTRATIVO TRF 2ª FCC 2007) A Emenda Constitucional no 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o (A) Governador do Distrito Federal. (B) Advogado-Geral da União. (C) Controlador-Geral da União. (D) partido político com representação nas Assembléias Estaduais. (E) Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 02. (FCC/TRT11/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal…

destes limites normativos, avalia-se juridicamente a conduta em concreto, com todas as suas relevâncias jurídicas, delimitando assim, por exemplo, a intenção do agente do fato típico, suas motivações para aquele fato, sua participação no núcleo da ação criminosa, sua idade, antecedentes criminais, sua relação com a vítima, etc.). Todas estas relevâncias estão previstas na hipótese fática (SFH) norma jurídica que irá definir os limites de significação jurídica daquele crime (conteúdo e…

pressupostos de existência do processo resultam na propositura da ação perante o órgão competente para exercer a função jurisdicional, onde o interessado ingressa com a petição inicial perante um órgão competente, e ao recebê-la o processo inicia a sua existência. Assim, os pressupostos para o desenvolvimento do processo é a competência do juízo, a capacidade processual, postulatória e para ser parte, a citação válida e a petição inicial que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 282 do

com o objetivo de defender um bem OU DIREITO que em tese alega ser seu oponente adentra ao processo de forma voluntaria que o não comparecimento não prejudicara a eficácia da sentença. Poderá oponente opor-se a um ou a vários pedidos existentes na ação, entretanto, não poderá opor-se além do que pedido. 1.2 ADMISSIBILIDADE: somente se admite em processos cujo rito, seja o ordinário, ou nos especiais quando estes forem transformados em ordinários desta forma na forma do artigo…