Acao Contra Telemar

Comarca da Capital – 5ª Vara Empresarial Juíza: Maria da Penha Nobre Mauro Processo nº 0129561-89.2011.8.19.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por RENATA CARLOS BEZERRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (atual denominação de TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO-TELERJ), em que declara a autora, na inicial de fls. 02/07, em suma, que, nos anos que antecederam a privatização do sistema de telefonia do país, o Poder Público pretendeu expandir os serviços de telecomunicações, atraindo investimentos para o setor através da celebração de contratos de participação financeira, ofertados aos consumidores que pretendiam adquirir linhas telefônicas; que se tratava de contrato de adesão obrigatória para a obtenção do direito de uso da linha, garantida aos consumidores, após a integralização do preço, a retribuição da quantia paga em ações; a sucedida da ré, a primitiva Concessionária, ficou incumbida de promover a capitalização em nome dos consumidores aderentes e ´entregar-lhes´ o número correspondente das ações, o que não ocorreu. A autora, na qualidade de cessionária dos Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico, tendo recebido seus direitos através de instrumento particular, em virtude da cessão mencionada, sub-rogou-se nos mesmos direitos dos cedentes, passando, portanto, a ser parte legítima para reclamar o cumprimento integral das obrigações advindas dos referidos contratos de consumo celebrados com a primitiva Concessionária, agora…

, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, que move contra a OI BRASIL TELECOM S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, inconformada com a r. sentença, oferecer o presente RECURSO DE APELAÇÃO na forma das razões a seguir aduzidas. Requer assim, se digne V. Exa., receber o presente Recurso, determinando o seu processamento na forma de lei, para apreciação pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE SANTA…

iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil devem receber do juiz tratamento idêntico. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. O art 4°, I, CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, como…

constatação do crime, as mensagens interceptadas servirão como meio de prova, para o êxito da investigação criminal. “Interceptar é interromper o curso originário, impedir a passagem, sendo que na lei tem o sentido de captar a comunicação, conhecer seu conteúdo. Interceptar é ter contato com teor da comunicação, não impedindo que ela chegue ao seu destinatário.” 1 ______________________________________________ 1,2 ARAÚJO DE CASTRO. Carla Rodrigues. Crimes de…

SIMULADO II - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A República Federativa do Brasil constitui-se em: a) Estado Imperativo Administrativo b) Estado Relativo de Direito c) Estado Burocrático de Direito d) Estado Democrático de Direito e) Estado Monocrático da Administração 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988: ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros; c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar; d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público; e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte. 6 - As…

(...) APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.398186-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MARLENE ALVES VALADARES - APELADO(A)(S): ASSOCIACAO COM SAO PAULO - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON”. A Lei Federal nº 1.060/50, que regulamenta a matéria, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, dispõe que à parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do…

desrespeito ao art. 514 do CPP: Estabelece o art. 514 do CPP a necessidade antes do recebimento da denúncia, da notificação do funcionário público. Nem se alegue que já exista o inquérito policial a dispensar tal providência. Isso porque em razão da relevância do cargo, deve o juiz ordenar antes do recebimento da denúncia, a defesa preliminar do acusado, para que explique o que realmente aconteceu. A resposta à acusação não é similar à defesa preliminar, pois esta antecede o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. igualmente qualificado(a)(s), não se conformando, data maxima venia, com a respeitável decisão interlocutória prolatada pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, interpor tempestivamente o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio de seu(s) procurado(es) infra assinado(s), com fulcro no art. 475-H, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - incluído pela Lei 11.232/2005, cujas razões seguem em…

CÍVEL DA COMARCA DE - SP. Petição Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA Fulano (qualificação), via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANOS MORAIS, decorrente de Ato arbitrário, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais,…