Petição Açao Obrigacional

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FACULDADE DE DIREITO DE ITU Prof. Luiz Fernando Cardeal Sigrist. DA PETIÇÃO INICIAL – DO “CORPO” DA PETIÇÃO INICIAL; 1.- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CPC, 282: A petição inicial indicará: ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para citação do réu; 2.- FATOS E…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

ss. do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, registrado no CNPJ sob número 001.111.111/0001-00, com sede na Rua XYZ, número 320, Bairro, Curitiba, Paraná, CEP, aos termos da Ação De Cobrança, nos termos, fatos e fundamentos que passa a aduzir. I DOS FATOS O requerente alega que efetuou uma venda de móveis para residência do requerido no valor de R$50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

colocando uma em face da outra como credora e devedora. Dever é divido em lato senso e stricto senso. O primeiro envolve obrigação, enquanto o segundo não envolve conteúdo econômico. Ônus é a necessidade de ter um comportamento, ou praticar uma ação para seu próprio benefício, ou para não sofrer um prejuízo. Responsabilidade é o que advém do descumprimento de uma obrigação. Encargo é uma cláusula acessória de um ato jurídico que será um ônus para o beneficiário. Gonçalves, Carlos Roberto.

a relação locatícia, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência da locação”(VENOSA, 2011). Note que, se o juiz reconhecer que o pagamento consignado serve para adimplir a obrigação do locatário, por certo estará reconhecendo que há um vínculo obrigacional locador/locatário. — Quando o locador procura frustrar o recebimento do aluguel com intuito de encontrar motivos para propor ação de despejo, o locatário deverá…

Ação monitória Conceito ação monitoria: instituto criado para o credor abreviar o caminho para a execução. Natureza jurídica: misto, de conhecimento com execução. Competência: o foro de domicílio do réu. Legitimidade: Legitimidade Ativa tem que, tanto a pessoa jurídica de direito público ou privado, quanto a pessoa física são legitimadas para propor ação monitória. Legitimado passivo na ação monitória, é aquele que na relação obrigacional, figure como devedor de coisa fungível,…

ordinário; DO PROCEDIMENTO Petição Inicial: a) Deve atender ao disposto no art. 927, do CPC e conter os requisitos do art. 282, do CPC; b) O objeto da Ação deve ser individualizado; c) As partes devem estar identificadas; d) Deve ser dado valor à causa, correspondente ao valor venal (art. 258, do CPC). Liminar: a) Inaudita altera parte: será concedida se a petição inicial estiver devidamente instruída com as provas dos fatos. (posse, turbação, esbulho, datas ...); b) Caso a petição…

Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível e juízo trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita…

encontra na posse do devedor; b) Quando o pagamento é feito em quotas sucessivas existindo a quitação da última; c) Quando há quitação do capital, sem reserva dos juros, que se presume pagos. 3) QUAL O FATO FAZ NASCER A EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL? A relação jurídica. 4) FAÇA A DISTINÇÃO ENTRE DÍVIDAS QUESÍVEIS E DÍVIDAS PORTÁVEIS? Na dívida quesível ou quérable o pagamento ocorrerá no domicílio do devedor, já na dívida portável ou portable o local do cumprimento da…