Petição Açao Obrigacional

Objeto e Admissibilidade. V. Do Mandado Inicial. VI. Acatamento do Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial do mesmo ano, foi introduzido na nossa legislação, se integrando ao Livro IV , Título I, que trata dos…

sociedade. ALIMENTOS PROVISÓRIOS : são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando,…

devidamente qualificado nos autos do processo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e de fundamentos que passa a expor: BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL O Autor propôs ação contra o Requerido à fim de que…

vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO, à ação de cobrança, p rocesso nº 140200229.2012.8.13.0024/0024 12 140200-2 , que tramita perante este Juizo, movida por ROSÂNGELA VALÉRIA ALVES, já devidamente qualificada, de acordo com as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I - INÉPCIA DA INICIAL O autor alça voo, através da petição inicial, a qual é objeto de ataque, narrando fatos inconclusivos…

MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.388.746/0001-59, com sede na Rua Serra José Vieira, 425 – Distrito Vale Jatoba, CEP 30.668-272 – Belo Horizonte/MG, pelas razões de fato e direito a seguir: I Síntese dos fatos A Embargada ajuizou Ação de Execução em desfavor desta Embargante da empresa AEL ENGENHARIA LTDA sob fundamento, em suma, de que é credora da quantia de R$83.059,98 (oitenta e três mil e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), comprovados por meio…

ALIMENTOS, ETC. A intransmissibilidade da ação, como causa impeditiva de prosseguimento da relação processual, está ligada ao direito material controvertido. É consequência de sua natureza (direito personalíssimo) ou de expressa vedação legal à transmissão do direito subjetivo. Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito de extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito. Isto de dá, por exemplo, com a ação de separação judicial e a de…

Conclusão: Isto posto, condeno Caim a pena de 6 anos, 7 meses e tantos dias. Processo: método ou instrumento de trabalho, de que se vale o Estado para prestar a função jurisdicional, a Jurisdição às partes. Conjunto organizado de atos que começa na petição inicial e termina na sentença. O Processo é a relação jurídica de direito público vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca …

segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor” (Washington Monteiro de Barros). As relações obrigacionais fortalecem o contato social entre os sujeitos. Ela cria um vinculo entre eles: é uma relação de cooperação. As definições clássicas envolvendo o credor, o devedor e a obrigação das prestações acabam sendo insuficientes para abraçar todo universo do direito obrigacional. Ao invés de pensar as obrigações em apenas dois momentos, a concepção dinâmica observa o conjunto…

A PETIÇÃO INICIAL 1. Introdução O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se por meio de uma petição escrita ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, peça vestibular, exordial, ou simplesmente inicial. Com efeito, dispõe o art. 2º do CPC que “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”

AÇÃO MONITORA Procedimento Segundo o art. 1.102 a, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar,…