Petição Arquivamento Processo

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Processo do Trabalho. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. 01. Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa…

A EXTINÇÃO DO PROCESSO Sem julgamento do mérito Em conformidade com o art. 267, CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito (decisão terminativa): I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido

A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. 2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, isto é, causa de pedir,

permanecer na defesa dos interesses de seu constituinte no prazo de 10 (dez) dias após a ciência do mesmo. ART. 45, CPC.  Nos termos do art. 38, CPC a procuração com cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, exigindo poderes especiais para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.  Não se exige o…

DA INEPCIA DA PETIÇAO INICIAL DA ALEGAÇAO DE DANO MATERIAL Registra-se que a presente ação encontra-se totalmente inepta, vez que o autor limita-se a fundamentar suas razões de propositura da petição inicial que faz jus a dano moral, mas não trás o fundamento, nem mesmo o embasamento legal. Não sendo possível uma conclusão lógica, para que a Reclamada possa contestar plenamente o referido pedido. Assim requer seja acolhida a preliminar arguida, com extinção do processo sem julgamento

DIREITO PROCESSUAL DOTRABALHO PROFESSORA: NIDIA CALDAS E-MAIL: NIDIACALDAS@HOTMAIL.COM AULA 7: Audiência; comparecimento das partes: ausência do Reclamante arquivamento; ausência da Reclamada - revelia e confissão. Proposta conciliatória: momento processual; efeitos. AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA UMA/ÚNICA Art. 849, CLT e Art. 852-C, CLT. Art. 843, CLT – exige a PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA •Empregado – se por doença ou qualquer outro motivo…

ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

Propositura da Ação Pode ser apresentada de forma oral ou escrita (art. 840, CLT – exceção: dissídio coletivo e inquérito para a apuração de falta grave), diretamente na Secretaria ou Distribuição (quando houver mais de um Juiz); Reunião de processos: havendo identidade de matéria e mesmo reclamado podem ser cumuladas as ações de mais de um empregado (Ação Plúrima); 2) Audiência 2.1) Regras Gerais Sessão pública presidida pelo Juiz, em que são praticados a maior parte dos…

a apresentação da Petição Inicial, elaborada pelo Advogado ou pelo próprio Reclamante, no exercício do “jus postulandi”. Para Amauri Mascaro, são requisitos da petição inicial a designação do juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria. Pelo princípio da oralidade, consubstanciado no Art. 840, § 2º da CLT, a petição inicial…

Advogado indenizará juiz em R$ 25 mil por ofensa em petição Fonte: revista eletrônica Consultor Jurídico O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos "limites da lei". Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar "excessos" narrativos. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal