Petiçaõ De Ação Anulatoria De Negocio Juridico

conhecimento geral (fatos passados)". Couture assevera que em "sua acepção comum, a prova é a ação e o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação". Arruda Alvim, de sua parte, conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta "naqueles meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da…

normas) b.) Perspectiva dos Fatos Jurídicos Processo é uma espécie de ato jurídico. É um ato jurídico complexo (conjunto de atos organizados entre si para produção de um ato final). - Cada ato é um ato jurídico que possui sua própria complexidade, mas quando vários se encadeiam entre si, e uma vez organizados tornam-se um outro ato que é, por sua vez, complexo. - Nessa acepção, processo é igual a procedimento. c.) Relação Jurídica Diversos atos jurídicos que se organizam…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI ÍTALO SAMUEL DE LIMA FERNANDES 6º SEMESTRE – C PROVAS EM ESPÉCIE BOA VISTA SETEMBRO DE 2014 Introdução Antes da abordagem das espécies de provas é importante esclarecer o que seria esse instituto jurídico, visto que do mesmo emergem questões importantes para o resultado do processo, podendo determinar a procedência ou improcedência do pedido. Observe-se que o mesmo é nada mais, que um instrumento para formação de convencimento do…

da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição). Prevê, ainda, o inciso XXXIV do art 5º da Lei Magna que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaões de interesse pessoal. A Lei nº…

de vida que não podem manter, ou porque não desejem fazer escândalo em torno de alguma das causa determinadas, que autorizaria o pedido unilateral. É procedimento típico de jurisdição voluntária, em que o juiz administra interesses privados. É negócio jurídico bilateral que tem como propósito adequar legalmente àquilo que ocorre no plano dos fatos, isto é, conferir o status de separados àqueles que já não coabitam mais no mesmo lar. Não há litígio, pois ambos os cônjuges buscam a mesma…

comarca, ou seja, os atos devem ser praticados em comarca diversa de onde corre o processo. É dirigida ao juiz de mesma categoria jurisdicional. Tem como requisitos essenciais: a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; o encerramento com a assinatura do juiz. Veja arts. 200 e seguintes do Código de Processo Civil.…

COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO…

COMARCA DE MURIÉ - MG. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua xxxxxxxxxx, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO

art. 831, parágrafo único, da CLT, e pela Súmula 259 do TST. Dentre as hipóteses específicas de competência originária dos TRT, pode-se especificar o cabimento de Recurso Ordinário em caso de ação rescisória (Súmula 158 do TST), mandado de segurança (Súmula 201 do TST), ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, dissídio coletivo, habeas corpus e habeas data (art. 225 do Regimento Interno do TST). Há que se observar, também, a Súmula 414, I, do TST: “A…