Petiçao Execuçao Cheque

PAGAMENTO O cheque é título de crédito caracterizado pela abstração, autonomia e independência das obrigações nele contraídas, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n° 7.357, de 02 de setembro de 1985, denominada “Lei do Cheque”. Assim, uma vez posto em circulação, só é possível questionar-se a causa debendi, em desfavor de terceiro se houve a comprovação da conduta ilícita deste portador do cheque, pois ele não está ligado diretamente ao negócio de origem. Neste sentido: “...…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

alinhamento, em terreno próprio, medindo 10,00m de frente e fundos por 47,00 de comprimento de ambos os lados, registrado no livro ____, fls. ____, sob o nº. de ordem _____ com data de ___________”. Requerida a IMPENHORABILIDADE do imóvel (v. petição em cópia, anexa), tal foi negado pelo MM. Juízo da 5ª. Vara Federal, em João Pessoa. Note-se, todavia, que, conforme precedentes deste mesmo r. Regional, o mesmo bem foi declarado IMPENHORÁVEL!! Seguem anexas CERTIDÕES dos…

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

títulos são entregues. Pro soluto, ora, esta convenção tem que ser expressa, pois, silenciando as partes, prevalecerá a regra pro solvendo, ensejando, neste caso, ao vendedor optar, em caso de inadimplemento pela rescisão do contrato de venda ou pela execução dos títulos. Ex: Se em uma escritura Pública de Compra e Venda, o promitente vendedor declara ter recebido integralmente o preço do bem prometido a venda e dele dá quitação ao comprador, o contrato não poderá ser rescindido por…

Vossa Excelência, propor a presente: AÇÂO MONITÓRIA em face de _____________________________________________________, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue: 1 - DOS FATOS A Requerida é emitente de cinco (1) cheque utilizados em pagamento de serviços contratados perante empresa Requerente. A dívida atualizada com juros legais, correção monetária e com a cobrança de honorários advocatícios legais na base de 10% do valor corrigido, consoante…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

tem por objetivo obter uma sentença de MÉRITO, que formula, positiva ou negativamente a regra jurídica aplicável ao caso concreto Denomina-se ação de conhecimento porque é através dela que o juiz vai conhecer com segurança a pretensão do autor (Petição inicial) e a resistência oposta pelo réu (contestação). Essas ações se dividem em 3 tipos de ações AÇÕES DECLARATÓRIA OU MERAMENTE DECLARATÓRIAS São as ações que tem por objetivo requerer do poder judiciário uma decisão declarando a…

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…

Modelo de Petição - Execução de Título Extra-Judicial EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....-MG L., brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF nº.... , e documento de identidade .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, cidade, CEP, por meio de seu procurador, com instrumento incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundado em título executivo…