Petiçao Desaposentação

concessão dos benefícios assegurados pelo art. 71, da Lei 10.741, de 01/10/2003, ou seja, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO. 1.2 - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL No caso em tela, a parte impetrante pleiteia apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria. Tendo em vista que o autor continuou trabalhando após sua aposentação sendo obrigado a continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social…

Considerando que o impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de desaposentação para concessão de nova aposentadoria, e não sendo, em tese, vedada a pretensão autoral pelo ordenamento jurídico, é adequada a via processual escolhida, restando demonstrado, também, o interesse de agir do impetrante e a possibilidade jurídica do pedido. De outra parte, verifico que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito,…

DESAPOSENTAÇÃO – DESAPOSENTADORIA – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá…

pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Informativo 557-STJ (05 a 18/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 6 Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita logo no início do processo de conhecimento (ex: na petição inicial ou na contestação). É…

respectivamente, todos com escritório na RUA/AVENIDA/etc. XXX, nº XXX – Bairro XXX – Cidade de XXX – Estado de XXX – CEP: XX.XXXXXX, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente (ADAPTAR) AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO E, ATO CONTÍNUO CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da RUA/AVENIDA/etc. XXX, nº…

PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO…

Evitar comparecimento desnecessário conduzir a consulta  Observar Código de ética para orientação básica  Captação de clientes:  Vedada Propaganda  Clientes previdenciários: perfil de indicação Relação personalizada  Ex. Casos de desaposentação no escritório  Evitar diagnóstico precoce baseado em suposições  Normalmente 2 consultas:  1) Análise do relato do cliente e solicitação de documentos  2) Análise dos documentos e diagnóstico ao cliente 3…

503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Relator: MIN. ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 661256 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] • Andamentos • DJ/DJe • Jurisprudência • Detalhes • Processo Relacionado • Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 16/09/2014 Petição Reconsideração - Petição: 42742 Data: 16/09/2014 09:29:26.99 GMT-03:00 15/09/2014 Publicação, DJE …

nos termos do direito adquirido, direito este, imune a incidência de qualquer lei federal que venha a impor óbice a seu exercício. 9. Contudo, não podemos nos olvidar, quanto à similaridade da TESE DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO com a TESE DA DESAPOSENTAÇÃO, pois nos dois casos não há qualquer critica ao ato concessório, ou seja, não se pretende a REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO, pois na tese MELHOR BENEFÍCIO se busca a concessão de outra aposentadoria, com base no direito ao melhor…

sentença proferida pelo juiz de primeira instância, poderá o tribunal, ao dar provimento à apelação, adentrar o exame do mérito, desde que já estejam nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial ou se a causa versar matéria exclusivamente de direito. O julgamento do mérito diretamente pelo tribunal não é consequência do efetio devolutivo do recurso, até porque ele ocorre após o julgamento do recurso – é um outo efeito da…