Peticao Inicial Acidente Viatura

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que,…

indireta Autarquia - É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado. Não está hierarquicamente subordinada à entidade estatal que a criou. • O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade matriz, que se incorporam ao patrimônio da nova pessoa jurídica. • Os bens e as rendas das autarquias são considerados patrimônio público. • O…

trâmites pelos quais passou; o conteúdo substantivo, que é, afinal, o assunto de que trata o documento, os fins que se quer atingir com sua criação; a data tópica, ou seja, o lugar de onde o documento está datado, que pode ser um palácio, um acidente geográfico, uma cidade e a data cronológica - ano, mês, dia -, que, juntamente à data tópica, situa o documento no tempo e no espaço (CRUZ MUNDET, 1994). Os dois conjuntos de elementos podem ser simplificados, falando-se, de um lado,…

de 03 de Abril de 1990 - Dispõe sobre Assessoria Jurídica Estadual e dá outras providências, 264 Lei n.º 6.136, de 03 de Setembro de 1991 - Dispõe sobre o pagamento do adicional de inatividade aos Policiais-Militares reformados por motivo de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em Lei, e dá outras providências, 265 Lei n.º 6. 253, de 1') de Janeiro de 1992 - Estabelece proibições aos Estabelecimentos de Ensino do Estado ou conveniados, 265 Lei n.º 6. 287, de

o aborto.48 Por óbvio, a proteção constante da atual codificação não esgota a matéria, não se podendo afastar a proteção de outros direitos, principalmente dos direitos fundamentais, constante da Constituição Federal de 1988 nos seus dispositivos iniciais (arts. 1º a 5º). Por isso é que é correto afirmar que, quanto aos direitos da personalidade, o Código Civil atual adota um sistema aberto, que não afasta a proteção de outros direitos assegurados constitucionalmente.49 Em conclusão,…

caráter extraordinário.6 O autoritarismo de Carlos I gerou a irritação e o repúdio da sociedade inglesa, levando o Parlamento de 1628 a convocar uma assembléia para a solução desse problema social. Nesse momento foi redigida a Petition of Rights (petição de direitos), a qual culminou com o restabelecimento do remédio do habeas corpus. Sobre o assunto, Pontes de Miranda destaca: A liberdade física, direito absoluto, tirado da natureza humana, já tinha, desde 1215, na Inglaterra, a…

......................................................... 519 NOTA: Pode “clicar” nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questão. Registo das revisões efetuadas ao e-book Identificação da versão Versão inicial – 16/12/2013 Data de atualização Introdução – A aplicação da lei no tempo O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de…

empregador) de empregados perante seu empregador. - Restrições: 1º) só podem criar a OLT empresas com mais de 200 empregados; 2º) os representantes dos empregados não têm garantia de emprego. 2 - CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidente de Trabalho) – art. 163 a 165 da CLT e NR 5 da Portaria 3214/78 do MTE (norma regulamentadora) -> é um grupo que age em prol de uma coletividade de trabalhadores sem a presença de sindicato, cuja formação está devidamente…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos. …