Peticao Extravio De Bagagem

multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Citado por 144 Pena - reclusão, de…

sucessão provisória, proceder-seá à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. 15 Apostila: Técnico Judiciário - MPU Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas…

resultado previsto no artigo 313B é a modificação ou alteração, não havendo qualquer outro resultado naturalístico previsto no tipo penal, por isso é considerado CRIME MATERIAL. Não há qualquer diferença entre MODIFICAR ou ALTERAR. ART. 314 – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO “Ex t ravi ar l i vro ofi ci al ou qual quer docum ent o, de que t em a gua rda em raz ão do car go; sonegá -l o ou i nut i l iz á -l o, t ot al ou parci al m ent e: P ena –…

sua administração Da herança jacente e da herança vacante Da vocação hereditária e os legitimados a suceder Da aceitação e renúncia da herança Dos excluídos da sucessão. Indignidade sucessória e deserdação. Semelhanças e diferenças 9.7 Da ação de petição de herança 9.8 Da sucessão legítima 9.8.1 Primeiras palavras. Panorama geral das inovações introduzidas pelo CC/2002 9.8.2 Da sucessão dos descendentes e a concorrência do cônjuge 9.8.3 Da sucessão dos ascendentes e a concorrência do…

edição de 1981; uma carta, dirigida pelo conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao visconde de Maranguape, sobre o projeto apresentado pelo oficial-maior, conselheiro Nascentes de Azambuja, para o regimento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros; uma petição da firma Oliveira & Faria, da praça do Rio de Janeiro, relativa ao assunto do parecer n. 10/58; parecer da seção dos Negócios do Império, de 25 de outubro de 1859; carta do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao marquês de…

único resultado previsto no artigo 313B é a modificação ou alteração, não havendo qualquer outro resultado naturalístico previsto no tipo penal, por isso é considerado CRIME MATERIAL. Não há qualquer diferença entre MODIFICAR ou ALTERAR. ART. 314 – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO “Ex t ravi ar l i vro ofi ci al ou qual quer docum ent o, de que t em a gua rda em raz ão do car go; sonegá -l o ou i nut i l iz á -l o, t ot al ou parci al m ent e: P ena – re cl…

conhecimento; XXII - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados; XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima; XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;…

2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção…

proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Ver tópico (127 documentos) Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Ver tópico (809 documentos) Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes…

ou em serviço de transporte de valores, desarmado ou sem colete a prova de bala; o) deixar de assessorar a empresa para que seja comunicado ao Departamento de Polícia Federal dentro de 24 horas da ocorrência de furto, roubo ou qualquer forma de extravio ou a recuperação de armas, munições e colete a prova de bala; da região; Adicional de periculosidade, 30% empregado que presta serviço em contato inflamáveis ou explosivos e, Adicional de mínimo em 25% sobre o salário que recebia,…