Peticao Extravio De Bagagem

entendimento ao contrário, entendemos que isso não é possível. Nossa conclusão decorre da simples interpretação do § 1.º do art. 461-A do CPC, pelo qual “tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz”. Ora, como nos dois casos a coisa acaba sendo individualizada, seja pelo credor, seja pelo devedor, fica…

entre dois “eu te amo” impossíveis porque sempre derrisórios na incompletude dos termos que os enunciam. O silêncio é um olhar que contempla o amado, como quem no deserto, por medo de se extraviar, contempla a “Z” 103 estrela polar até o extravio. O silêncio segue ao inoportuno de um “és bela”, de um “te amo” que provocam um verdadeiro massacre. O silêncio é uma fidelidade infinita a Outro não-barrado. O silêncio é um tempo infinitamente longo entre dois versículos, duas…

CONTROLE DA ADMINISTIÇÃO PUBLICA I –CONTROLE .. 760 1. Introdução .. 760 2. Espécies .. 761 3. Conceito .. 761 II— CONTROLE ADMINISTRATIVO .. 762 1. Conceito .. 762 2. Objetivo .. 762 3. Fundamento ..762 4. Instrumentos .. 763 4.1. Direito de petição .. 763 4.2. Pedido de reconsideração 764 4.3. Reclamação administrativa .. 765 4.4. Recurso administrativo ou hierárquico .. 766 5. Prescrição administrativa .. 770 6. O silêncio da Administração Pública .. 774 7. Coisa…

PROF. LEANDRO CADENAS prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; LX - a lei só poderá…

CP. 3/28 ___________________________________________________________________________ MÓDULO XVIII − Miserável: feito em razão de situações de calamidades como enchentes, desabamentos etc. − Por equiparação: refere-se aos valores bagagens dos hóspedes em hotéis, pensões ou estabelecimentos congêneres. • Se o agente recebe o objeto na qualidade de: tutor, curador, síndico, inventariante, testamenteiro, liqüidatário (figura que não existe mais em nosso sistema) ou depositário

EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. A teor do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Não conhecimento do recurso inominado em face do acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada em sede de contrarrazões. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira…

indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados. §1º -Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento. § 2º -À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de…

equilíbrio nas relações de consumo; g. educação e informação de fornecedores e consumidores. 3.13.2. Analise a questão da responsabilidade civil objetiva do transportador aéreo no caso do extravio de bagagem. A Convenção de Varsóvia estipula a responsabilidade objetiva com indenização tarifada de US$20.00 por quilo de bagagem extraviada. Responda ao seguinte: a. O CDC revogou a Convenção posta em vigor por decreto legislativo? b. Se sim ou não na resposta à questão anterior, ainda assim,…

caracteriza pela justaposição dos elementos formativos dos vocábulos. 5 – Polissintetismo: caráter de uma língua que expressa diferentes circunstâncias por modificações em uma mesma palavra. 6 – Empecer: causar dano ou prejuízo. 7 – Cônscio: ciente. ᕢ Na petição, o que a personagem reivindica? RESOLUÇÃO: Reivindica que se “decrete o tupi-guarani como língua oficial e nacional do povo brasileiro”. ᕣ Que argumentos ele apresenta para justificar tal reivindicação? RESOLUÇÃO: Apresenta…

frei VICENTE DO SALVADOR (Hist. Brasil, 197), Araribóia foi batizado em 1530, tendo servido de padrinho Martim Afonso de Sousa. Daí o nome usado pelo valente temiminó – Martim Afonso de Sousa, ou Martim Afonso Araribóia – o primeiro figurando na petição cujo traslado existe na Prefeitura de Niterói (FREIRE, op. cit., 27). – “Nos cronistas, o nome Araryboia, Ararigbóia, ou melhor, Araigbóia, vem como significando ‘cobra feroz’; mas, decompondo-se o vocábulo tupi, acha-se araib, tempo mau,…