Peticao Extravio De Bagagem

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

TORRENTE: acredito que uma pessoa é estrangeira, pois ignoro, a legislação sôbre cidadania e nacionalidade. Invocando o êrro de direito, não estarei procurando subtrair-me ao comando legislativo, à fôrça imperativa da norma; apenas buscarei demonstrar um extravio verificado no processo formativo da minha vontade. Quando cessa a obrigatoriedade da lei: - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (Intr. Cód. Civil, art. 2.o). De fato,…

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administrativo para a obtenção dessas medidas é gratuito, conforme artigo 21 da Lei na 9.507. Em caso de recusa, caberá o habeas data (v. item 17.5.4.2). 5. O inciso XXXIV assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder: 76 b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais. Quando a certidão é…

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que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá…

Publico_001-226.indd 63 24/2/2012 09:46:43 COLEÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS – NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR – DIREITO ADMINISTRATIVO Essa modalidade de indenização abrange as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. A família do servidor que falecer na nova sede terá direito a ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, se requerida dentro do prazo de um ano, contado do óbito. A ajuda de custo é calculada sobre a…