Peticao Extravio De Bagagem

sua reparação. Contudo, há eventos que causam danos morais, sem que haja qualquer dúvida, pela sua própria natureza: são os danos in re ipsa. A negativação indevida de dados daquele que tem conduta de bom pagador, a morte de entes queridos, o extravio de bagagens, são exemplos de danos que dispensam a prova de perturbação moral, eis que essa perturbação é presumida de forma jure et de jure, absoluta. O abandono moral por parte de um dos pais também é exemplo em que há claro prejuizo…

HERANÇA ..................................................................................................... CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ................... CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE ................................ CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA ......................... TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .... CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS .................. CAPÍTULO III DO…

DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPITULO I - DO…

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artigos 647 e 649 do Código Civil, depósito necessário pode ser: legal: decorre de lei; miserável: feito em razão de situações de calamidades como enchentes, desabamentos etc.; por equiparação: refere-se aos valores de bagagens dos hóspedes em hotéis, pensões ou estabelecimentos congêneres. o agente recebe o objeto na qualidade de tutor, curador, síndico, inventariante, testamenteiro, liquidatário (figura que não existe mais em nosso sistema) ou…

sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. §…

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....................................................................................137 Capítulo VI – Da Herança Jacente................................................................................................138 . Capítulo VII – Da Petição de Herança.........................................................................................138 Título II – Da Sucessão Legítima...................................................................................................138…

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