Peticao Defesa Do Consumidor Modelo

da cláusula de eleição de foro. Ou seja, embora prevista no contrato a competência de determinado foro, sendo a referida cláusula nula por impedir ou dificultar o acesso da parte aderente à prestação jurisdicional ou o exercício do seu direito de defesa, caberia ao réu argüir o vício por intermédio de exceção declinatória. Não caberia, assim, ao juiz antecipar-se ao réu e declinar desde logo da competência em favor do foro do seu domicílio. E, do ponto de vista técnico, encontramos…

desemprego. Inicial de Ação Rescisória Fontes do Direito Processual do Trabalho Características relevantes do recurso ordinário Mais artigos da área... Artigos Jurídicos Direito Processual do TrabalhoELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTACOMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Texto enviado ao JurisWay em 21/2/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como...EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO …

CNPJ sob o nº 09.459.834/0001-37 com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rodovia Anchieta Km 33, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em janeiro de 2013, adquiriu da Ré o veículo IDEA ADVENTURE modelo 2013 de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade de Curitiba, estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2013, enquanto trafegava pela rodovia BR 101, o Autor foi obrigado a frear para não colidir em um

previstos no art. 273 do Código de Processo Civil: I) apresentação de prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito pleiteado; II) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; III) a medida seja reversível. Todavia, no caso em desate, verifico que parte autora celebrou Contrato de Financiamento tendo por objeto a aquisição de um bem móvel, onde estipulado de…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM. GISELE BÜNDCHEN, casada, modelo profissional, portadora da cédula de identidade RG nº. 17.789-745, SSP/AM inscrita no CPF/MF sob o nº. 011.012.013-14, residente e domiciliada à Avenida Sete de Setembro, 1975 – Centro. Manaus/AM - CEP: 69020-120; representada por sua advogada abaixo assinada (mandato anexo), com endereço à Av. Afonso Vaz de Melo, 1.200 - Barreiro de Baixo - CEP 30640-000,…

valores e mentalidades, estimulando novas práticas e modelos de comportamento. Neste caso é o Direito que obriga a sociedade a adaptar-se a novas realidades. Direito do consumo: No inicio do século XX, na década de 60, os consumidores começaram-se a organizar formando associações para a defesa dos seus interesses. Essas associações constituem, nos diferentes países, o meio mais adequado para a representação dessa classe, pois atuam na defesa dos seus direitos, fazendo com que se…

domingos e feriados, nunca pagas pelo empregador, e registradas no cartão de ponto do empregado. O advogado do reclamante consubstanciou a petição inicial em 05/06/2007, com base nos valores devidos de horas extras e demais verbas calculadas em forma de reflexos, chegando a um montante global de R$ 5.000,00. O jurídico da reclamada em suas alegações, contestou a petição formulada pelo advogado do reclamante, manifestando-se no sentido de tentar comprovar a inexistência das horas…

Direito do Consumidor Prof. Sebastião 11/08/2009 Programa: 1. Parte Geral do Direito do Consumidor: 1.1 História do Direito do Consumidor; 1.2 Fundamento do Direito do Consumidor; 1.3 Função do Direito do Consumidor; 1.4 Modelos tutelares do Direito do Consumidor; 1.5 Microssistema de tutela do consumidor; 1.6 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); 1.7 Princípios do Direito do Consumidor; …

que todas as intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome da Drª XXXXX, Advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXX, sob pena de nulidade. DOS FATOS Que a autora adquiriu um automóvel da marca Volkswagen, Modelo GOL CLI 1.8 2P (GG), através de um contrato de financiamento nº. XXXXXXXXXXXXXX junto a Ré de 36 (trinta e seis) parcelas, onde foi feita uma cobrança abusiva com o nome de tarifa de cobrança: “despesa de cobrança”. A…

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a…