Direito

REPRESENTAÇÃO Em função dos autos cabe sinalizar a irregularidade de representação na preliminar, pois foi verificado que não há juntada da procuração do respectivo advogado dos Autores cabendo a suspensão do prazo e , dando prazo razoável para sanar o defeito, se não o fizer, requer a extinção do processo sem resolução do mérito caso o vicio não seja sanado no prazo fixado pelo juízo por força dos artigos 301,VIII c/c 267,IV do CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil é indispensável a presença do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. A exceção ocorre dentre os atos reputados urgentes, o que não se verifica com a simples oposição de agravo de petição, o qual de antemão o causídico tem conhecimento do prazo para sua interposição. Inaplicável, também, a disposição contida no artigo 13 do CPC, vez que o processo se encontra na fase recursal. TRT/SP - 01601200643302021 - AP - Ac. 4ªT 20080591323 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 15/07/2008 I.2 - DA CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM O segundo Réu, Pedro não concorre com culpa no evento danoso, a culpa foi exclusiva da primeira Ré, Lucia que agiu contra a legalidade assim sendo deve o segundo Réu, Pedro, parte ilegítima para figurar no polo passivo razão pela qual requer sua exclusão com extinção do feito em relação ao segundo Réu, Pedro por força do dispositivo artigo 301, X c/c 267, VI do CPC. II - …

efectivo pagamento daquela indemnização, bem assim da quantia que vier a liquidar-se posteriormente relativa aos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros indicados nos artºs 42º e 43º da pi;b) A título subsidiário, para o caso de não se provar que o veículo conduzido pelo 4º Réu e pertencente ao 3º Réu era o indicado na petição inicial, a condenação dos 2º a 4º Réus a pagarem-lhe a indemnização mencionada na alínea anterior.Alegou que em 7.4.99 ocorreram factos que foram…

“restitutio in integrum” CC, 944, PU – possibilidade de se mensurar a indenização pela gravidade da culpa (DISPOSITIVO CRÍTICÁVEL) CC, 945 - CULPA CONCORRENTE: culpa do autor – culpa da vítima = indenização CC, 736 – responsabilidade civil pelo transporte gratuito: só existirá nos casos de dolo ou culpa grave 5 – NEXO CAUSAL Relação natural de causa e efeito entre conduta e dano. Teoria da Causalidade Adequada (Von Kries): só será considerada para fins de responsabilização a…

Constituída É a tropa com efetivo mínimo de 1 GPM (de 4 à 9 PPMM). ee. Turno É o período de tempo, nas 24 horas do dia, em que o PM desenvolve a atividade policial-militar. Se você trabalha no Policiamento de Trânsito no 1º turno (07 às 19h), a sua jornada de trabalho é de 12 (doze) horas/dia ou no 2º turno (das 19 às 07h). ff. Jornada É a jornada com um período de tempo previamente determinado. Normalmente, temos os 4 turnos do dia de 24 horas distribuídos de 06:00 às 12:00…

Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas b) a licença paternidade é devida seja pelo nascimento de filho, seja pela adoção, neste caso o documento necessário será o termo de adoção. Há uma curiosidade no Estado de Pernambuco: a licença-paternidade para os servidores estaduais é de 15 dias e a licença-maternidade, de 180 dias. PROBLEMA N.º 4 – (OAB/RJ – 32.º) O Município do Rio de Janeiro ocupou terreno urbano não-edificado e, nele, construiu, instalou…

seguir, veicula a idéia de que o Estado será responsabilizado sem a necessidade de comprovar-se a existência do elemento culpa. 2.3 Teorias Publicistas Conforme o asseverado, em face da teoria civilista, o Estado, quando acionado judicialmente a reparar um dano, submetia-se ao mesmo regime dos particulares, ou seja, a vítima, além de ter sofrido o dano provocado pelo Estado, deveria demonstrar em juízo a sua culpa. Porém, no século XIX, o desenvolvimento industrial…

Geral. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 2000, p. 50. 47 DÍEZ-PICAZO, Luis; Gullón, Antonio. Sistema de derecho civil. 11. ed. Madrid: Tecnos, 2003, v. 1, p. 217. 44 43 direitos podem ser conceituados como sendo aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade, sendo os principais o direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à imagem, ao nome e à intimidade. Quanto à proteção da vida do nascituro, a corrente concepcionista é reconhecida como regra pelo Direito Penal, que tipifica…

às conclusões o mais próximas possível do ideal de legalidade, e sobretudo de justiça, no apaziguamento dos conflitos de interesses. Assim, à inicial do autor contrapõe o réu sua contestação; sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a respeito, a outra (art. 398); à apelação do vencido, o apelado opõe sua resposta (art. 518); ambas as partes formulam perguntas à testemunha (art. 416); em audiência a palavra é dada, para o debate oral, ao…

receberiam cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$ 50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00. 9 Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o…

relação aos alimentos, assinale a alternativa correta. (A) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge. (B) A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível. (C) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de…