Petição Inicial Ação Declaratória De Morte Presumida

Instituição: Curso: Direito Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Carga horária semestral: 80 H/A Carga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Conceitos básicos: o fenômeno da institucionalização do Poder. Relações entre a sociedade civil e a sociedade política. Ação política. Estado: Evolução histórica e conceitual. Natureza e funções do Estado. Elementos constitutivos do Estado. Tipologias de Estado. Formas de Estado e de Governo. Ideologia do Estado: concepção liberal e social do Direito.…

ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral intrinsecamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como "o recurso é uma fase do mesmo processo, um desdobramento da mesma ação" (Greco, 1995, p. 308), seu desenvolvimento prossegue como uma nova etapa do processo em andamento. Os recursos fundamentam-se, principalmente, na necessidade psicológica, inerente ao ser humano, de não aceitar uma decisão…

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da…

apenas a repristinação expressa. 06 - A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar: a) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e…

praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Trata do tempo do crime, ou seja, quando o crime reputa-se praticado. Existem três teorias sobre o tempo do crime: • teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo que se realiza a ação ou a omissão que vão configurar o crime; • teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz o resultado, sendo irrelevante o tempo da ação; • teoria…

pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação" (art. 306). Ilidir a ação é provar que não se devia ela, como quando o devedor alega compensação, decadência, etc. Contudo, se o devedor ilidir apenas parcialmente a ação do credor, não precisará reembolsar o montante que lhe aproveita, sendo obrigado pelo resto. Ex: o devedor devia R$ 100,00. Houve compensação entre as partes, sendo que a dívida caiu para R$ 30,00. Se o terceiro pagou a dívida inicial de R$ 100,00, o devedor terá que…

adágio pater is est quem nuptia demonstrant, abreviada na fórmula pater is est. São elas: o nascimento do filho depois de cento e oitenta dias do estabelecimento da sociedade conjugal ou até trezentos dias depois da dissolução da sociedade conjugal por morte, separação, nulidade ou anulação (CC, art. 1.597, I e II).30 Nestes casos, Dias ensina que: Qualquer dos pais pode proceder ao registro de nascimento do filho em nome de ambos os genitores. Para isso, basta apresentar a certidão de…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................

62 2.1.3 Sucessão .......................................................................................... 66 2.2 Ausência de vínculo com pai biológico ............................................. 69 2.3 Sentença declaratória de filiação socioafetiva .................................. 71 2.3.1 Alteração do registro de nascimento ................................................ 72 2.4 Direito de investigar origem biológica ............................