Petição Inexistencia De Debito

nesta capital, representado pelo seu procurador subscritor por meio de instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Av. João Machado, s/nº, Jaguaribe, vem, com o devido respeito, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, localizada à Rua Flórida, nº 1970, Bairro Monções, na cidade de São…

executivos só devem ser levados a efeito quando de efetiva utilidade para o credor. - Princípio da economicidade: Os atos de execução devem correr de forma menos gravosa ao devedor. Requisitos ( prova cabal, inexistência de prejuízo ao credor, prova de menor gravidade ao devedor). Parcelamento do débito (30% da dívida + custas e honorários, restante parcelado em até seis vezes) -Princípio da disponibilidade: o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução. Pressupostos…

EXCELENTÍSSIMO SENHJOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FLORIANO –PI PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ainda c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROMOVENTE: ÉRICO (sobrenome), (qualificação), portador do RG Nº (numero), inscrito no CPF/MF Nº (numero), residente e domiciliado na Rua (rua, numero, bairro, CEP), em (cidade, UF) Telefone (numero). PROMOVIDO: Empresa (nome), CNPJ nº (numero),…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: A ação declaratória se…

Resolução nº35/2007 do CNJ). Documentos necessários e procedimento Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, em geral os cartórios adotam o procedimento de apresentação de uma petição pelo advogado, contendo a qualificação das partes, informações do casamento e pedido de divórcio, inexistência de filhos menores ou incapazes, ou existência de filhos maiores e capazes, alteração ou manutenção do nome de casado, existência ou não de pensão alimentícia (se houver,…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º “v” da Constituição Federal de 1988, Art. 927 do CPC e demais disposições pertinentes á espécie, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA, em face de: HELLO TELEFONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 000.000/0001-00, com endereço profissional na Avenida Ipiranga, n. 1458,…

direito material. Está-se, aqui, diante de conceito de suma relevância para o direito processual. Trata-se da chamada res in iudicium deducta, a coisa deduzida em juízo. Em toda e qualquer demanda, o autor afirma na petição inicial a existência (na maioria das vezes) ou inexistência de uma relação jurídica de direito material, geralmente entre ele e o Réu. Geralmente, porque nos casos de substituição processual, isto não ocorre. Essa relação de direito material é extremamente…

permitiu a entrada do Requerido em sua residência. Portanto não há o que alegar a respeito do crime de violação a domicilio. Destaca-se que nos autos não foram apresentados nenhuma comprovação de lesão corporal realizada pelo Requerido, bem como a inexistência do exame de corpo de delito. Ora, Excelência, podemos ver que diante dos ânimos exaltados de ambas as vítimas bem como do Requerido, palavras podem ter sido pronunciadas pelo calor do momento. Deste modo não podemos afirmar…

a devida formação do instrumento: *Cópia da decisão agravada; *Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; *Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante; *Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da…

a devida formação do instrumento: *Cópia da decisão agravada; *Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; *Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante; *Cópia da procuração outorgada aos advogados do Agravado; *Cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham-na; *Cópias da exceção de pré-executividade e dos documentos que acompanham-na; *Cópia da manifestação do exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade. Indica para intimações na forma da Lei…