Petição Impugnação Ao Valor Da Causa Acidente Transito

problemas econômico-sociais que passaram a se apresentar. Sem embargo de tudo isso, ainda assim, já à época da promulgação da atual lei de Falências, havia surgido e estava presente a preocupação com a preservação da empresa, por já se ter a visão de seu valor social; àquela época, constatavam os estudiosos e progressiva separação e institucionalização da empresa, a que já nos referimos acima. E mesmo para este ponto, não teve o legislador a sensibilidade suficiente, colocando-se uma…

no mínimo de 30 dias; licença-maternidade (120 dias); licençapaternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3; aposentadoria. A Lei nº 11.324/06, fixou novos direitos: férias anuais de 30 dias, vedação contra despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Empregado rural. É o trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação ao empregador, assim entendida…

PERIGOSO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. AGRAVO RETIDO. Não foi apresentado incidente de impugnação ao valor da causa no momento oportuno, motivo pelo qual se operou a preclusão temporal, a teor do art. 183 do CPC. Ainda assim não fosse, o pedido da ação originária diz com a procedência da ação para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. A parte autora, portanto, não especificou a quantia pleiteada,…

resolve obrigações litigiosas mediante concessões mútuas. 3. ATENDIMENTO 3.1. Competência (art.3º) As causas cíveis de menor complexidade consideradas como tal aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor, bem como promover a execução de seus julgados e a dos títulos executivos extrajudiciais, estes, até o valor acima especificado. “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em…

falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de…

3>Recurso adesivo 4>Prazos excepcionais 5>Prazos e cartório Art. 509 e parágrafo único 1)Recurso interposto pelo litisconsorte 2>Interesses distintos e opostos 3)Causas diversas do pedido e defesas diversas 4)Distinção entre litisconsórcios 5)Eficácia subjetiva e eficácia objetiva dos recursos 6>Solidariedade passiva Art. 510 1)Trânsito em Julgado e descida dos autos 2)Despacho1583)Dever do escrivão ou da secretaria Art. 511 1)Preparo e dispensa 2)Conteúdo do art. 511…

tratado, no código de processo civil, junto ao litisconsórcio, fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte…

por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Lei nº 1.060/50) “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que…

civil na hipótese do devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que prever um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios com esta escrito no art. 652-A no caso de pagamento do valor executado no prazo de três dias da citação. Na execução de pagar a coisa certa é possível a cumulação de medidas de execução indireta e de execução por sub-rogação. 35. Princípios do…