Petição Habeas Data

de uma ação de Habeas data ? Trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público. Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade. É importante ressaltar que o direito resguardado pelo Habeas data, se…

(MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................... 6 2.1 Habeas Corpus .................................................................................... 6 2.1.1 Origem Histórica ................................................................................. 6 2.1.2 Natureza Jurídica…

Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88 Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/10 | 16:24 1. Introdução Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural. Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES HABEAS DATA PROFª FLÁVIA BOTELHO CONCEITO HABEAS DATA (lat. "tome o dado”) É REMÉDIO JURÍDICO FACULTATIVO E PERSONALÍSSIMO, AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA para tomar conhecimento, adicionar, retirar ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a",CF). De acordo com o STF é (HD) Ação para garantir o acesso de uma…

1- HABEAS DATA Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício

Cuiabá/MT 18/06/2014 RESUMO: Este estudo tem por fito refletir sobre alguns temas relativos ao temas: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII); 2- Habeas Data (art. 5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI); 8 - Ação Popular (art. 5º, LXXI),…

na preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Introdução O Estado é detentor de um poder legítimo, porém…

| Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou…

LEI N. 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 (*) Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º (Vetado.) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das…

previstas na própria Constituição. 1) HABEAS CORPUS ( CF, Art. 5º, LXVIII). Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. O habeas corpus foi introduzido na…