Petição Guarda

ambos? Fundamente sua resposta. Questão objetiva (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar: a) Deverão ser realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b)…

DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO Ressalta-se que o cônjuge virago deseja continuar utilizando o seu nome de casada, qual seja, CLÁUDIA MARIA DA SILVA PEDROSA. C) ALIMENTOS, GUARDA E VISITA Os cônjuges renunciam alimentos entre si, pois já possuem novas famílias e ambos trabalham para manter o seu próprio sustento. A guarda do filho menor JEFFERSON DA SILVA PEDROSA será unilateral, permanecendo com o pai, AELSON FERREIRA PEDROSA. Com relação aos alimentos do menor, ficou acordado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE SANTANA-SP. I- DOS FATOS A requerente é separada judicialmente de Augusto Heleno, sendo certa que, no acordo de separação, foi atribuída a ela a guarda da única filhamenor do casal, Thaís. O requerido está desempregado e vem divulgando aos seus amigos o desejo de retornar a sua terra natal, Ilhéus-BA. No último final de semana do mês, de açodo com o que determinao acordo de separação, Augusto…

MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta em seu nascedouro, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do CPC que a petição inicial inepta narra os fatos, mas não apresenta uma conclusão lógica.

822 - 825 Conceito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR o sequestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. MACEDO DE CAMPOS, o sequestro é a temporária apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém, depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro é a…

DESCRIÇÃO DO CASO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO entrou com ação de execução fiscal contra a empresa GERAL DO COMÉRCIO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. objetivando a cobrança de IPVA não pago. O Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade de parte. A Fazenda Estadual apelou e solicitou pela reforma da sentença. A Fazenda Pública alegou que não há

seguinte: Esclareça a autora qual dos pedidos pretende que seja apreciado, se o de divórcio, guarda e visitação, ou o de alimentos, eis que a cumulação trará prejuízos às menores, por impedir a tramitação do feito sob o rito da lei especial de alimentos. Por entender que aquele formalismo era absolutamente incompatível com os princípios que norteiam o processo civil, como patrono da autora, resolvi não emendar a inicial. Protocolei petição na qual afirmava: “A Autora informa que…

burguesia ↪️Bill of rights (1689)↩️ I) Antecedentes 1⃣ Dinastia Stuart (1603-1689) ↗️O rei (Carlos I) negocia os impostos, MAS fecha o ↪️1628 petição de direitos parlamento (longorezo 1628-1640) ↘️ Limita os poderes do rei ↪️Proíbe a criação de impostos sem aprovação

dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se…

em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. § 1º. Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. § 2º. Quando uma das…