Petição Extinção De Tributo

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

02.14 manha – 19.02.14 noite Avaliações: Av1 (9 pts. prova + 1 pts. Coletânea); Av2 e Av3 Integradas c\ questões da coletânea – Todas as provas sem consulta!!! Aula 01 Procedimentos especiais Consignação em Pagamento Conceito: Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor…

crime contra a ordem tributária suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, fundamentando as condutas pelo artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva, em concurso material com o artigo 288 do CP, Formação de Quadrilha ou Bando. Alega o Ministério Público Federal que SUPOSTAMENTE no período de abril a dezembro de 2003, com a vontade livre e consciente de reduzir tributos para aumentar a lucratividade de sua empresa,…

Trabalho 3: Salário e Remuneração. • Civil 3: Contratual. / • Processo Civil 3: Procedimento, Petição Inicial, Defesas do Réu, Revelia e Fase Ordinatória. • Processo do Trabalho 3: Recursos e Execução. / • Constitucional 3: Intervenção Federal, Estado de Sítio e de Defesa. • Administrativo 3: Atos Administrativos. / • Penal 3: Penas. • Processo Penal 3: Competência. / • Tributário 3: Tributos em espécie. • Empresarial 3: Falência. • Ética. / • Trabalho 4: Estabilidade,…

execução de um título extrajudicial o devedor tem um prazo de 3 dias. Este prazo ocorrerá por meio da citação da réu. O prazo é contado a partir do momento em que o mandado é juntado aos autos. Se o devedor em 3 dias, cumprir a obrigação ocorrerá a extinção do processo. Quando o devedor não cumpre a ordem judicial-> não existe multa, também teremos a penhora. A partir da juntada do mesmo mandado de citação que ordenou o pagamento, também começa a contar o prazo de defesa, que é…

ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória…

a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC por entender que a parte autora quedou-se inerte em dar prosseguimento ao feito. Todavia merece reforma a r. sentença, como se demonstrará a seguir DA POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA A sentença dispôs que: “Trata-se de inventário dos bens deixados por João Gonçalves da Cunha, no qual é requerente Marcio Alberto Gonçalves da Cunha. A petição…

indispensável, justificada na tutela do interesse público. Na seara fiscal, o mandado de segurança é de enorme valia, principalmente em razão do fato de que a relação jurídico-tributária se sujeita em sua inteireza à legalidade. Com efeito, se o tributo apresenta-se em desconformidade com a lei, inequívoca será a lesão a direito líquido e certo do contribuinte, chancelando a sua acertada opção pelo mandado de segurança. 3. PARTICULARIDADES A) Tipos de mandado de segurança: o…

com a finalidade da eliminação do estado de incerteza é a ação declaratória, quando requerida a dilação probatória. Essa ação comumente adotada quando há incerteza jurídica em se tratando de responsabilidade tributária, especialmente quanto aos tributos da espécie indireta. Ela também poderá ser proposta pelo contribuinte para sujeitar a relação jurídica fundada na incerteza à autoridade da coisa julgada material, oponível contra futura pretensão fiscal, nos termos assegurados pelo art. 474 do

orienta no sentido de serem afastados art. 620, CPC. Provocada, pois, a prestação jurisdicional quanto à prescrição, pode ser examinada como objeção à pré-executividade. Demais, seria injúria ao princípio da instrumentalidade adiar para os embargos a extinção do processo executivo. 2. A prescrição somente considera-se interrompida efetivando-se a citação e não por decorrência do despacho ordenatório da citação. Interpretação das disposições legais aplicáveis. 3. Precedentes…